1 DE NOVEMBRO DE 2013

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a retirada de apoio político a essa decisão — que pode ser legítima sob todos os pontos de vista, mas que tem

uma implicação de 10 milhões de euros, grosso modo. Dito isto, o que nós fizemos foi confiar no relatório da

comissão de negociação de 2008 e na curva de tráfego que era favorável para o Estado, e fizemos a

negociação. E a nossa negociação chega à conclusão que está no FRA IX, que é a seguinte: os valores

nominais de poupança ultrapassam um pouco os 48 milhões de euros versus os 46 milhões de euros — mas

esta conta não é materialmente relevante, porque estamos a falar de valores nominais — e em termos de valor

atual líquido estamos exatamente no mesmo valor que havia sido decidido pelo Governo anterior e validado,

aliás, Sr.ª Deputada, por um despacho do próprio ex-Secretário de Estado, que aqui disse que tinham ficado

37 milhões de euros em cima da mesa. Está aqui validado o cálculo de 2008.(…)”252

Ainda sobre a introdução de portagens no mês de Agosto, e sobre o FRA IX, atentemos ao seguinte:

“(…)Ora, gostava de deixar claro o seguinte: o valor que a Lusoponte cobrar de portagens em agosto é o

valor que os utilizadores decidem pagar, nem mais nem menos! Se nenhum carro passar na Lusoponte em

agosto de 2013, de 2014 e de 2015, o valor que a Lusoponte cobra é zero.

Anteriormente, Sr.ª Deputada, tínhamos uma compensação fixa.

Só para lhe dar um exemplo, temos aqui a realidade, porque o resto, para o futuro, são projeções, e a

realidade é a seguinte: em 2011 a Lusoponte cobrou 3,381 milhões de euros de portagens em agosto, a

compensação do Estado seria de 4,371 milhões de euros. Portanto, grosso modo, arredondando, 1 milhão de

euros a mais de compensação face àquilo que a Lusoponte recebeu.

Segundo exemplo: 2012, que é uma realidade que já conhecemos, não estamos a falar de projeções, nem

de expectativas de tráfego, nem de evolução. Em 2012, a Lusoponte cobrou, em termos líquidos, 3,284

milhões de euros, a compensação seria novamente de 4,371 milhões de euros — passassem ou não carros

recebia esta compensação. Mais uma vez, Sr.ª Deputada, temos 1 milhão a menos de resultados.(…)”253

Uma outra questão que levantou duvidas à Comissão foi a questão do “duplo pagamento” à Lusoponte por

parte do Estado.

Vejamos o seguinte excerto:

“O Sr. Manuel Seabra (PS): —(…)O Sr. Secretário de Estado ordenou, por despacho, a entrega à

Estradas de Portugal de um chamado «duplo pagamento à Lusoponte». É verdade?

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: —(…)Se me pergunta se pedi à Estradas de Portugal que cumprisse o

contrato assinado pelo Governo anterior, sim, pedi à Estradas de Portugal que cumprisse o contrato.

(…)

Em primeiro lugar, o meu despacho ordenou à Estradas de Portugal cumprir o contrato que estava

assinado, o FRA VIII, desde 28 de novembro de 2008. O FRA VIII estava assinado desde 28 de novembro de

2008 e o meu despacho ordenou que esse contrato fosse cumprido, porque, estando em negociação o FRA

IX, não estava ainda assinado o FRA IX, o que significa… Peço desculpa, para todos os que não estão tão

familiarizados, FRA quer dizer Financial Rebalance Agreement, Acordo de Reequilíbrio Financeiro. Ou seja, já

tínhamos oito acordos de reequilíbrio financeiro, o último dos quais, assinado a 28 de novembro de 2008,

estabelecia um conjunto de pagamentos nas respetivas datas. A data em causa era 30 de setembro de 2011 e

o valor em causa era de 4 371 265,25 €. Portanto, o meu despacho disse: «Cumpra-se o acordado desde 28

de novembro de 2008, porque o nono acordo de reequilíbrio económico-financeiro, estando em fase adiantada

de negociação, não está ainda assinado.» Portanto, como num Estado de direito julgo que é muito importante

que não percamos o apoio, nomeadamente dos financiadores internacionais tão importantes para a

recuperação do nosso País, foi entendido que a estabilidade contratual e, por isso, o cumprimento do que

estava previsto no FRA VIII era importante.(…)” 254

Ainda a este respeito vejamos a seguinte reposta ao questionário indicativo:

252

Ata da 76.ª Reunião da CPICRGPPPSFR, de 3 de maio de 2013, intervenção do Dr. Sérgio Monteiro, págs. 18 a 21; 253

Idem, ibidem; 254

Ata da 50.ª Reunião da CPICGRPPPSFR, de 1 de fevereiro de 2013, interação do Deputado Manuel Seabra (PS) com o Dr. Sérgio Monteiro, pág. 50 a 51;