Debates Parlamentares - Diário 007, p. 112 (2013-11-01)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

112

Tribunal Arbitral.

Contudo, foi a 12 de fevereiro tornado público265

que a Brisa reclama cerca de 1.250 milhões dizem

respeito ao cancelamento do concurso para a “Autoestradas do Centro” e à cobrança de taxas regulatórias,

124,2 milhões à rejeição do traçado alternativo para a A32 e 50 milhões prendem-se com várias questões

relacionadas com os trabalhos de construção, num total de 1.424,2 milhões de euros.

Em todo o caso, esta será necessariamente uma questão a ser resolvida em sede de Tribunal Arbitral.

Em todo o caso, e segundo a Ernst&Young, a concessão Douro Litoral “tem de passar pela revisão do

Caso Base seguido de medidas de saneamento financeiro da concessão”,266

ou seja considera a concessão

Douro Litoral uma concessão “inviável para os atuais níveis de dívida bancária”. Em todo o caso, a

concessionária manifestou disponibilidade em renegociar o contrato de concessão com o objetivo de

transforma esta concessão numa subconcessão da EP, SA, como forma de reequilibrar financeiramente a

concessão.

Diplomas / Documentos

Descrição Responsáveis

Políticos

XIII Governo – António Guterres (28.Out.1995 – 25.Out.1999)

Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de abril

Alargou o regime jurídico consagrado quer no Decreto-Lei n.º 9/97 quer no Decreto-Lei n.º 267/97 aos concursos para atribuição de concessões de novos lanços de autoestrada e grandes obras de arte

 Primeiro-Ministro– António Guterres

 Ministro das Finanças– António Sousa Franco

 Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território – João Cravinho

XV Governo – Durão Barroso (06.Abril.2002 – 17.Julho.2004)

Decreto-Lei n.º 219/2003, de 15 de setembro

Altera a definição dos lanços de autoestrada que integram a concessão IC 24, nos termos do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de abril, que passa a designar-se por concessão Douro Litoral, integrando novos lanços de autoestradas para conceção, construção, exploração e manutenção com e sem cobrança de portagens aos utentes.

 Primeiro-Ministro– Durão Barroso

 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação – António Pedro Carmona Rodrigues

 Ministra das Finanças – Manuela Ferreira Leite

Despacho Conjunto n.º 55/2004, de 5 de janeiro de 2004

Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos relativo ao concurso público internacional para a concessão Douro Litoral

 Primeiro-Ministro– Durão Barroso

 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação – António Pedro Carmona Rodrigues

 Ministra das Finanças – Manuela Ferreira Leite

265

http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/construcao/detalhe/brisa_reclama_1250_milhoes_pela_suspensao_da_auto_estrada_do_centro.html; 266

Cfr. Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português, pág.232;

II SÉRIE-B — NÚMERO 7 112 Tribunal Arbitral. Contudo, foi a 12 de fevereiro tornado público265 que a Brisa reclama cerca de 1.250 milhões dizem respeito ao cancelamento do concurso para a “Autoestradas do Centro” e à cobrança de taxas regulatórias, 124,2 milhões à rejeição do traçado alternativo para a A32 e 50 milhões prendem-se com várias questões relacionadas com os trabalhos de construção, num total de 1.424,2 milhões de euros. Em todo o caso, esta será necessariamente uma questão a ser resolvida em sede de Tribunal Arbitral. Em todo o caso, e segundo a Ernst&Young, a concessão Douro Litoral “tem de passar pela revisão do Caso Base seguido de medidas de saneamento financeiro da concessão”,266 ou seja considera a concessão Douro Litoral uma concessão “inviável para os atuais níveis de dívida bancária”. Em todo o caso, a concessionária manifestou disponibilidade em renegociar o contrato de concessão com o objetivo de transforma esta concessão numa subconcessão da EP, SA, como forma de reequilibrar financeiramente a concessão. Diplomas / Documentos Descrição Responsáveis Políticos XIII Governo – António Guterres (28.Out.1995 – 25.Out.1999) Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de abril Alargou o regime jurídico consagrado quer no Decreto-Lei n.º 9/97 quer no Decreto-Lei n.º 267/97 aos concursos para atribuição de concessões de novos lanços de autoestrada e grandes obras de arte  Primeiro-Ministro– António Guterres  Ministro das Finanças– António Sousa Franco  Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território – João Cravinho XV Governo – Durão Barroso (06.Abril.2002 – 17.Julho.2004) Decreto-Lei n.º 219/2003, de 15 de setembro Altera a definição dos lanços de autoestrada que integram a concessão IC 24, nos termos do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de abril, que passa a designar-se por concessão Douro Litoral, integrando novos lanços de autoestradas para conceção, construção, exploração e manutenção com e sem cobrança de portagens aos utentes.  Primeiro-Ministro– Durão Barroso  Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação – António Pedro Carmona Rodrigues  Ministra das Finanças – Manuela Ferreira Leite Despacho Conjunto n.º 55/2004, de 5 de janeiro de 2004 Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos relativo ao concurso público internacional para a concessão Douro Litoral  Primeiro-Ministro– Durão Barroso Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação – António Pedro Carmona Rodrigues  Ministra das Finanças – Manuela Ferreira Leite 265http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/construcao/detalhe/brisa_reclama_1250_milhoes_pela_suspensao_da_auto_estrada_do_centro.html; 266 Cfr. Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português, pág.232;

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