1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Diplomas / Documentos

Descrição Responsáveis

Políticos

Despacho Conjunto n.º 206/2004, de 15 de março

É constituída a comissão de apreciação das propostas relativas ao concurso público internacional para a concessão do Douro Litoral, aberto pelo despacho conjunto n.º 55/2004, de 5 de janeiro.

 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação – António Pedro Carmona Rodrigues

 Ministra das Finanças – Manuela Ferreira Leite

XVII Governo – José Sócrates (12.Março.2005 – 26.Out.2009)

Despacho Conjunto n.º 21226/2006, de 18

de setembro

Determina a constituição e composição da nova comissão de avaliação das propostas relativas ao concurso público

internacional para a concessão do Douro Litoral, aberto pelo despacho conjunto n.º 55/2004, de 5 de janeiro, publicado no

Diário da República, 2. a série, de 4 de fevereiro de 2004.

 Ministro de Estado e das Finanças–

Fernando Teixeira dos Santos

 Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações – Mário

Lino

XVIII Governo – José Sócrates (26.Out.2009 – 21.Junho.2011)

Despacho n.º 13645/2010, de 18 de Agosto

São constituídas as comissões de negociação para alteração dos contratos de concessão celebrados com as concessionárias AEDL – Autoestradas do Douro Litoral, SA, e BRISAL – Autoestradas do Litoral, SA,

Secretário de Estado do Tesouro e Finanças – Carlos Costa Pina

Secretário de Estado Adjunto,das Obras Públicas e das Comunicações – Paulo Campos

Em todo o caso, é percetível que esta concessão sendo inviável financeiramente para a concessionária e

correndo o riso de o Estado vir a assumir um esforço financeiro num futuro acordo de reequilíbrio financeiro,

conforme se prevê que pela decisão da Brisa em recorrer à reclamação de uma compensação financeira por

via judicia, fere o princípio de celebração de uma PPP, ou seja a da redução de custos para o Estado e a da

satisfação das necessidades públicas.

10.1.5. A CONCESSÃO LITORAL CENTRO

 Enquadramento

A autoestrada do Litoral Centro (A17) tem uma extensão de 92 quilómetros, ligando a Marinha Grande a

Mira.

Esta infra-estrutura prolonga a A8 (Autoestrada Loures/Leiria) e constitui um eixo complementar à A1

(Autoestrada do Norte) nas deslocações para o Norte e para o Oeste. A integração da A17 com as outras

autoestradas que servem a região, como a A1 e a A14, terá um efeito multiplicador das suas externalidades

positivas. É, ainda, uma alternativa à Estrada Nacional 109, com numerosas vantagens dos pontos de vista da

segurança rodoviária, ambiental e económico.

A A17 fixa um novo padrão no sector das infraestruturas rodoviárias incorporando, de raiz, todos os

elementos que definem uma nova geração de autoestradas, com elevado conteúdo tecnológico.

Além da gestão ativa de tráfego, foi adotada uma nova geração da Via Verde – a Via Mais Verde -, que terá

impactos sociais e ambientais relevantes, quer pela maior segurança e conforto que proporciona, quer pelo