II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Diplomas Descrição Responsáveis Políticos

Resolução do Conselho de

Ministros n.º 32/2005, de 20

de janeiro

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2004, de 16 de setembro, que aprova a minuta do contrato de concessão da conceção,

projeto, construção e financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado da concessão

designada por Litoral Centro, corrigindo o valor atualizado líquido acumulado máximo de receitas

de portagem

Primeiro-Ministro– Pedro Santana Lopes

Decreto-Lei n.º 39/2005, de 17 de fevereiro

Altera a tarifa de portagem dos veículos da classe 2, veículos ligeiros de passageiros e mistos, tal como definidos no Código da Estrada, com dois eixos, peso bruto superior a 2300 kg e inferior ou igual a 3500 kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do

primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,1 m e inferior a 1,3 m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível, quando

utilizem o sistema de pagamento automático, passando a beneficiar da tarifa de portagem da

classe 1

Primeiro-Ministro– Pedro Santana Lopes

Ministro das Finanças –António Bagão Félix

Despacho Conjunto n.º

204-D/2005, de 28 de fevereiro

Alteração ao Decreto-Lei n.º 215-B / 2004, de 16 de setembro

Ministro das Finanças e da Administração Pública – António

José de Castro Bagão Félix

Ministro da Administração Interna – Daniel Viegas Sanches

Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações –

António Mexia.

XVII Governo – José Sócrates

(12.Março.2005 – 26.Out.2009)

Decreto-Lei n.º 99/2006, de

6 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de abril, na redação que lhe foi conferida pelos

Decretos-Leis n.os

220-A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, de 13 de

Dezembro, e 196/2004, de 17 de Agosto, procedendo à redefinição do ponto termo da

concessão denominada por IP 4 - Amarante-Vila Real e à criação da concessão do troço A 4-IP 4 -

Vila Real-Bragança (Quintanilha)

Primeiro-Ministro – José Sócrates

Ministro de Estado e das Finanças – Fernando Teixeira dos

Santos

Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações –

Mário Lino

Decreto-Lei n.º 380/2007,

de 13 de Novembro

Atribui às EP – Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, conceção, projeto,

construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária

nacional e aprova as bases da concessão

Primeiro-Ministro – José Sócrates

Ministro de Estado e das Finanças – Fernando Teixeira dos

Santos

Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações –

Mário Lino

XVIII Governo – José Sócrates

(26.Out.2009 – 21.Junho.2011)

Despacho n.º 13645/2010,

de 26 de Agosto

Constitui as comissões de negociação para alteração dos contratos de concessão celebrados com as concessionárias AEDL – Autoestradas do Douro Litoral, SA, e BRISAL – Autoestradas do

Litoral, SA

Secretário de Estado do Tesouro e Finanças – Carlos Manuel Costa

Pina.

Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das

Comunicações – Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.