II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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b) Desde logo a questão da inexistência de um Comparador do Setor Público (CSP). Recordemos este

excerto:

“O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Professor, as minhas questões irão ser mais de princípios

de boas práticas financeiras e sobre os valores subjacentes. Gostaria de saber a sua opinião enquanto

professor de Economia.

A primeira questão que gostaria de lhe colocar é se, numa ótica teórica pura de análise de investimentos,

acha razoável a não existência de comparador público quando se questionou a realização destas parcerias

público-privadas, ou seja, quando se estava a fazer este estudo de realização destas parcerias, embora

legalmente fosse obrigatório existir esse tal comparador público, o mesmo não foi efetuado; e se, na sua ótica

técnica, acha razoável que se avance para um montante tão grande de investimentos nesta vertente sem

haver esse tal comparador público.

Ligado a esta questão, gostaria de saber também — daquilo que conhece relativamente aos contratos, às

projeções e aos estudos subjacentes à realização das diversas parcerias público-privadas — se, na sua

opinião, não acabou por existir mais uma visão política do que técnica na realização dessas PPP,

nomeadamente se não houve uma realização dos projetos um pouco ao contrário do habitual, ou seja,

primeiro, tentou arranjar-se justificações de vária ordem para a realização dos mesmos.

(…)

O Sr. Prof. Dr. João Duque: — Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões que colocou.

A ausência de um comparador público é, de facto, uma questão grave.

Tive oportunidade de tomar conhecimento de uma tese de mestrado feita por aluno de uma outra escola,

onde não dou aulas, do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa (uma boa escola). Esse aluno fez, por acaso,

um trabalho muito interessante sobre o value for money, o valor do dinheiro, para as PPP e o setor público e

aplicou-o às SCUT, calculou o comparador do setor público. A conclusão é que a análise das SCUT revelou

que esta opção, pela forma como foi negociada, não gerou value for money para o setor público, uma vez que

utilizou o comparador do setor público. Eu nunca «meti as mãos na massa» como este aluno. Estou a dizer-

vos a conclusão dele! Se calhar, se as pessoas tivessem feito algum trabalho adicional, teriam chegado a uma

conclusão semelhante, ou não, não sei, mas, pelo menos, a ausência de indicadores técnicos que permitam

robustecer a escolha e a decisão é fundamental.”38

As boas práticas internacionais e até mesmo a legislação portuguesa e comunitária recomendam que o

recurso às PPP seja alvo de uma análise que determine a sua eficácia económica em comparação com o

modelo de contratação pública tradicional. Isto porque o modelo PPP é um modelo mais complexo e envolve a

participação de um parceiro privado. É com recurso a este CSP que o decisor político chegará à conclusão de

que, em determinados casos, o recurso ao modelo PPP é mais vantajoso para o Estado do que o modelo de

contratação pública tradicional.

A dificuldade da utilização de um CSP está no lançamento de projetos novos cujo histórico de obra pública

semelhante é inexistente. Contudo, não deixa de ser claro que o CSP é um instrumento necessário para a

aferição não só do Value for Money de um projeto, como das suas implicações económico-financeiras, neste

caso das PPP, para o Estado.

“A Sr.ª Carina Oliveira (PSD) – Sr. Presidente, só para precisar um pormenor relativamente ao modelo de

financiamento, perguntando-lhe se seria avisado, a certa altura, fazer-se uma comparabilidade com outras

formas de financiamento que não o recurso às PPP.

(…)

O Sr. Juiz Conselheiro Carlos Moreno: – Sr.ª Deputada, um dos princípios fundamentais – falei dele na

minha exposição inicial –, que atravessou todas as PPP e todos os governos, é o da obrigatoriedade do

comparador público, obrigatoriedade essa estabelecida na lei só em 2003. Trata-se de um instrumento muito

sério, que não deve ser manuseado de forma a dar valor acrescentado à PPP, mas quando se faz um

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Acta da 11.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 12 de Junho de 2012, interação do Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) com o Prof. Dr. João Duque, pág. 21 a 24;