1 DE NOVEMBRO DE 2013

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altura era possível ou não antecipar alguns desses problemas. E isso tudo com o intuito de melhorar aquilo

que é o processo de decisão. E, quando falo em melhorar aquilo que é o processo de decisão, refiro-me uma

vez mais às análises custo-benefício, tornar as análises custo-benefício públicas, tornar as análises custo-

benefício objeto de discussão pública,(…)” 56

ou este,

“O Sr. Prof. Dr. José Reis: —(…) Hoje todos sabemos uma coisa: é que, obviamente — e acho que isso é

também muito importante para discutirmos não tanto os contratos, mas para discutirmos o investimento

público — todos nós, provavelmente, estaríamos num contexto em que admitíamos que os efeitos positivos

destes investimentos beneficiavam de uma perspetiva de desenvolvimento económico que favorecia esses

efeitos positivos. Ou seja, uma situação de rutura no funcionamento económico, que é no que vivemos desde

há três/quatro anos, evidentemente que muda muito o cenário em que estamos a trabalhar e, portanto, há aqui

um acumular de incerteza que porventura não foi previsto e porventura não podia ter sido previsto. (…)” 57

Todavia, como já vimos anteriormente e veremos a seguir, existem também outras condicionantes.

Para além da distribuição do Risco, que analisaremos em pormenor na 2.ª Fase, a questão dos estudos é

crucial. Abordarei aqui neste ponto alguns exemplos genéricos de tipos de estudo, selecionando os que maior

discussão suscitaram, assim como a responsabilidade da sua elaboração.

“O Sr. Prof. Doutor Manuel Avelino de Jesus: — Do ponto de vista da avaliação económica, há várias

pessoas a estudar isto e há vários estudos que vão neste sentido.

Poder-vos-ia dizer que, basicamente, poderia dividir os estudos em dois grupos. Os estudos a posteriori

muitas vezes — para não dizer a maior parte das vezes — são feitos ou por universidades ou por grupos de

estudo independentes e muito raramente são promovidos pelos poderes públicos. Os poderes públicos, em

geral, encomendam estudos a priori, estudos que são justificativos dos projetos que vão ser implementados.

(…) Aqueles grupos que se especializaram, que fazem sobretudo estudos ex ante, muitas vezes

encomendados e muito bem pagos pelos poderes políticos, tendem naturalmente a menosprezar os

contrabalanços que aqui referi. Ou seja, tendem a frisar e a sobrevalorizar os ganhos de produtividade, os

ganhos na gestão que a gestão privada indubitavelmente confere. Os estudos a posteriori tendem a mostrar os

resultados que aqui referi. Porquê? Porque, nalguma forma, a documentação existente vai estando disponível

e é possível utilizarmos indicadores reais, portanto, confrontarmos aquilo que hipoteticamente está previsto no

lançamento dos projetos com os resultados finais. E é possível, olhando para os balanços e os indicadores

históricos das empresas envolvidas, reconstituir a rentabilidade dessas próprias empresas.(…)” 58

Este excerto é, de uma certa maneira, revelador da absoluta necessidade de um acompanhamento

exaustivo às PPP na fase da sua conceção mas, sobretudo, na fase posterior à sua implementação. Esta

avaliação posterior é fundamental não só para um conhecimento real da parceria como para uma

monitorização séria, rigorosa e aprofundada que vai, mais tarde, necessariamente proporcionar uma

renegociação (que já constatamos ser praticamente inevitável tendo em consideração as projeções

económicas de base iniciais) mais equilibrada e ainda mais vocacionada para a defesa do interesse público.

“O Sr. Prof. Fernando Nunes da Silva: —(…) houve muito pouca paragem para reflexão e há aqui duas

coisas que me parece que são absolutamente essenciais, independentemente de alguns serem mais sérios e

outros menos sérios, como é evidente, que é o facto de todos trabalharem e todos terem trabalhado na base

de cenários híper inflacionados quer em termos de população, quer em termos de atividade económica, quer

em termos de mobilidade. E essa é que é a questão de fundo que aqui está e era importante não

esquecermos as regras básicas deste tipo de estudos que são cenários, e cenários, tipicamente, são sempre

cenários: um de tendência como vem no passado; depois, um cenário chamado pessimista, no sentido de que

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Acta da 8.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 31 de Maio de 2012, interação do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) com o Prof. Dr. Carlos Oliveira Cruz, pág. 20; 57

Acta da 15.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 28 de junho de 2012, intervenção do Prof. José Reis, pág. 23 e 24; 58

Acta da 6.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 29 de maio de 2012, intervenção do Prof. Doutor Manuel Avelino de Jesus, pág. 42 e 43;