1 DE NOVEMBRO DE 2013

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públicos, que o transcenderam e que colocaram o Estado em posição frágil. Isso tem a ver com a natureza dos

contratos e com algumas das variáveis críticas desses contratos.(…)65

(…)

Acho que há elementos de fragilização. Usei palavras fortes sobre isso. Obviamente que penso isso. Acho

que estamos numa situação de fragilização do Estado que resulta de uma capacidade negocial com os

privados em que eles são mais fortes, e acho que é isso que temos de corrigir no futuro.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E qual lhe parece que é a evolução tendencial a esse nível? Parece-lhe que o

Estado está a ficar mais frágil nessa medida em termos macro e que a contraparte está a ficar, em termos

relativos e em termos negociais, mais forte?

O Sr. Prof. Dr. José Reis: —(…) E, portanto, se isto for certo, se eu estiver certo, evidentemente que

prevejo — mas agora estou a falar em termos mais largos do que é a matéria que aqui temos — que o Estado

fica mais fragilizado. Eu acho que é isso que, para além de esquerdas e de direitas (para usar essa

expressão), valia a pena que a esfera política em Portugal — e estamos na sede própria dessa esfera política

— debatesse e que estivesse na sua agenda. Acho que termos uma administração sólida, forte não pode ser

um objetivo só de um dos lados do arco político.” 66

Naturalmente que quando é referida esta questão não se relaciona única e exclusivamente com a

capacidade técnica dos técnicos do Estado. Estamos também a falar do papel do decisor político que é, como

já vimos noutras vertentes, crucial. Aliás a capacidade do Estado em dispor de quadros técnicos capazes e

bem preparados depende exclusivamente do decisor político. Quanto mais não seja porque serão eles que

inevitavelmente terão de avaliar, acompanhar e monitorizar este tipo de contratos como prestar

aconselhamento técnico bem fundamentado ao decisor político.

Ora, se o Estado não dispõe, conforme percebemos, de equipas altamente capazes a responsabilidade é

do decisor político, ou porque não mune os atuais técnicos com formação adequada para desenvolveram a

sua missão ou porque não contrata para esse efeito.

E esta questão leva-nos naturalmente ao papel do decisor político no âmbito das motivações e da escolha

desta forma de contratação pública.

Afinal as Parcerias Público Privadas foram utilizadas de que forma e sob que pretexto?

Das audições podemos com clareza assumir que algumas delas foram utilizadas como um modelo de

financiamento do Estado fundamentalmente com o pretexto político, aliás corroborado pela Comissão

Europeia e pelo Eurostat, de que não eram classificadas como divida do Estado:

“O Sr. Prof. Carlos Oliveira Cruz: —(…)Todas as PPP utilizadas como modelo de financiamento foram

mal utilizadas, porque o objetivo das PPP não é garantir uma fonte de financiamento alternativa. A questão do

financiamento surge por consequência do próprio modelo. O objetivo da PPP é garantir que o privado, para os

mesmos resultados, consuma menos recursos. Isto é, é garantir que o privado opere de forma mais eficiente

que o Estado, porque, do ponto de vista do financiamento, o financiamento privado é sempre mais caro do que

o financiamento público. (…) Portanto, a razão para se avançar com uma parceria público-privada nunca pode

ser a do financiamento. Esta é uma questão perfeitamente clara para mim. E também é perfeitamente claro

para mim que, na forma de contabilização daquilo que é despesa com parcerias público-privadas, a Comissão

Europeia e o Eurostat cometeram um erro gigantesco, que foi o de não considerar isto dívida pública, o de não

consolidar isto naquilo que era a despesa do Estado. Mas isto é despesa do Estado! Se o Estado assina um

contrato com um privado em que se compromete com determinados pagamentos anuais ao longo de 30 anos,

isso é despesa pública. (…) Portanto, aqui houve, na minha opinião, um erro claro — e é um erro que não

depende de Portugal — por parte do Eurostat e da Comissão Europeia na forma como classificaram a

despesa associada a estas parcerias.(…)”67

ou ainda,

65

Acta da 15.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 28 de junho de 2012, intervenção do Prof. José Reis, pág. 16 66

;Acta da 15.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 28 de junho de 2012, interação do Deputado Bruno Dias (PCP) com o Prof. José Reis, pág. 87 e 88; 67

Acta da 8.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 31 de maio de 2012, intervenção do Prof. Dr. Carlos Oliveira Cruz, pág. 47 e 48;