1 DE NOVEMBRO DE 2013

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“O Sr. Juiz Conselheiro Carlos Moreno: — Falta de transparência e de accountability. Este termo britânico

é enorme, mas significa que, em matérias de dinheiro do povo, tudo, tudo deve ser pormenorizadamente

explicado — porquê, para quê, com que utilidade — aos contribuintes.

Portanto, notámos um défice de capacidade de gestão, de monotorização e de fiscalização dos contratos

de PPP e ausência de controlo integrado por parte do sector público. Abrangeu todas as PPP.(…)”82

,

ou,

“O Sr. Prof. Carlos Oliveira Cruz: — Para não usar nenhum exemplo europeu, vou dar-lhe o exemplo do

Brasil. No Brasil, quer os contratos e os anexos dos contratos quer a própria proposta vencedora são alvo de

uma audiência pública. Toda a gente tem acesso a todos os documentos que compõem a proposta vencedora

e toda a gente tem acesso a todos os documentos que compõem o contrato final. Eu acho que não nos

podemos escudar no argumento do segredo comercial, invocado por alguns concessionários, para não tornar

estes contratos… E vou mais longe, mais do que os contratos, todos os anexos aos contratos, todos os

estudos que suportam a alteração do modelo das PPP, todos os estudos que suportam a implementação do

projeto têm de ser públicos. Eu, confesso que, enquanto investigador, sempre que solicitei o acesso a estes

documentos, senti sempre um olhar de desconfiança relativamente a este pedido, que é uma coisa que não

entendo.(…)” 83

Fica claro que o caminho a percorrer no campo da transparência é ainda muito longo. Há um apontamento

que considero importante e gostava de destacar. Estes exemplos de transparência não são sinónimo de

suspeita, mas sim de má prática. A transparência é ausente em comportamentos suspeitos mas também nas

más práticas o que torna a utilização do seu conceito por muitas vezes difusa. Trata-se portanto, de uma

apreciação estritamente política onde todas estas referências devem ser entendidas como uma forma de se

melhorar o relacionamento entre decisores políticos e os cidadãos em geral.

Aliás é isto mesmo que refere o Tribunal de Contas:

“O Estado deverá publicitar os estudos, as avaliações e os contratos relativos aos projetos de PPP,

bem como os resultados das suas negociações, com o objetivo de melhorar e aumentar a

transparência da gestão pública das PPP” 84

E até mesmo os Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito:

“O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —(…) Portanto, é isso que estamos aqui a tentar fazer, o Grupo

Parlamentar do PSD está empenhado em fazer: não diabolizar aquilo que este ou outro Governo fez, aquele

ou outro negócio, mas criar aqui um manual de práticas que garanta que, no futuro, negócios ruinosos como

alguns destes não se voltem a repetir.(…)” 85

“O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Prof., antes de mais, uma declaração de interesses muito rápida.

Tal como o Sr. Prof., também sou muito crítico do modelo de parcerias público-privadas e até entendo que o

que deveria sair desta Comissão de Inquérito seria uma espécie de manual de boas práticas que pudesse ser

útil para a implementação das parcerias público-privadas no futuro.(…)” 86

De uma certa maneira as alíneas anteriormente retratadas foram, de uma maneira geral, os tópicos mais

relevantes desta primeira fase de audições. Tendo em conta a dinâmica que a Comissão Parlamentar de

Inquérito assumiu desde muito cedo existem declarações importantes destes doze especialistas embora

melhor enquadráveis aquando da análise dos contratos PPP em pormenor no ponto seguinte. Por esse motivo

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Acta da 5.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 25 de Maio de 2012, intervenção do Juiz Conselheiro Carlos Moreno, pág. 9; 83

Acta da 8.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 31 de Maio de 2012, intervenção do Prof. Dr. Carlos Oliveira Cruz, pág. 42; 84

Relatório do Tribunal de Contas n.º 15/2012 – 2.ª Secção, “Auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do setor rodoviário” Volume I, pág. 22; 85

Acta da 6.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 29 de maio de 2012, intervenção do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) na audição ao Prof. Doutor Manuel Avelino de Jesus, pág. 67; 86

Acta da 6.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 29 de maio de 2012, intervenção do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) na audição ao Prof. Doutor Manuel Avelino de Jesus, pág. 81;