II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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O Sr. Dr. José Braamcamp Sobral: — Fizemos estudos de tráfego. (…)Os estudos de viabilidade da linha

foram desenvolvidos, nessa altura, pela FBO Kennedy Henderson, que era uma empresa inglesa, pela

Sofrerail e pela Lusotécnica. (…)” 94

Não foi possível à Comissão apurar se houve mais empresas envolvidas nestes estudos, nem foi possível

determinar qual a responsabilidade de cada uma destas empresas relativamente aos valores apresentados em

termos de volume de tráfego estimado.

No entanto, atente-se ao testemunho do Eng.º João Cravinho, Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território à época:

“O Sr. Eng.º João Cravinho: —(…) A razão exclusiva desse prejuízo foi o defeito de previsão de tráfego,

não mais! Não tem nada que ver com a questão anterior. É exclusivamente, como eu disse, a previsão de

tráfego, que foi monumentalmente errada por parte da FBO — que fez os estudos para o Estado e que o

Estado aceitou —, por parte dos três concorrentes, em primeiro lugar da própria Fertagus.(…)” 95

Foi também possível confirmar que, em resultado deste desfasamento entre procura estimada e procura

real, o Estado Português teve de pagar à Fertagus, a título de compensação por desequilíbrios

financeiros da concessão, cerca de 45 milhões de euros (designadamente € 45.177.527,00)96

, referentes

ao desfasamento ocorrido no período entre 1999 e 2004.97

Não foi possível à Comissão aferir quais as principais razões que determinaram este erro nas previsões de

tráfego. Em todo o caso, existem alguns fundamentos que se entenderam como válidos e que, de certa forma,

podem explicar parte deste desfasamento tão elevado.

Por exemplo, o facto de ter-se considerado em excesso o efeito da transferência intermodal, ou seja do

desfasamento dos valores das previsões em resultado do erro de sobrestimação do número de pessoas que

iria passar a optar pelo transporte ferroviário para atravessar a Ponte 25 de Abril, em detrimento da utilização

do veículo automóvel ou outro meio de transporte rodoviário;

Já no que respeita à responsabilidade pela elaboração destes estudos de tráfego, julgo importante salientar

a contradição detetada nos testemunhos dos representantes do Estado (Eng.º João Cravinho na qualidade

de ex-Ministro responsável pela tutela e do presidente da Comissão do Concurso desta Concessão, o Dr. José

Braamcamp Sobral) e no testemunho do representante da concessionária Fertagus (Dr. José Luís Rosado

Catarino). 98

Vejamos:

Os primeiros sustentaram, em traços gerais, que apesar do Estado ter efetuado as suas próprias previsões

de tráfego, cada candidato teria de apresentar as suas previsões de tráfego, tendo o Dr. José Braamcamp

Sobral referido especificamente que “As bandas de tráfego foram preparadas de acordo com as primeiras

propostas que nos foram enviadas pelos concorrentes. A definição das bandas mínimas e máximas foram

definidas em função das respostas dos concorrentes. Contrariamente àquilo que também vi e que tenho

visto de afirmações, os estudos da procura — aliás, como diz a portaria e era um critério —são,

efetivamente, da responsabilidade dos privados. O que o setor público e nós, gabinete, colocámos à

disposição foi: todos os trabalhos e todos os estudos que desenvolvemos internamente, mesmo os primeiros

estudos, assim como todos os estudos que desenvolvemos ao longo de todo o processo de construção, foram

colocados em notas técnicas, todos entregues aos concorrentes e todos devidamente assinalados que não

tinham qualquer responsabilidade do Estado. Portanto, os concorrentes respondiam e aí, sim, foi

responsabilidade da comissão desenvolver as bandas de tráfego mínimas e máximas que foram

colocadas em função daquilo que foi apresentado.”99

100

94

Acta da 21.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 21 de setembro de 2012, intervenção do Dr. José Braancamp Sobral, pág. 34; 95

Acta da 18.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 18 de Setembro de 2012, intervenção do Eng.º João Cravinho, pág. 11; 96

Cfr. Quadro 1 “Total de Encargos Suportados pelo Estado com a Concessão Fertagus”, Relatório de Auditoria do TC n.º 11/12 – 2.ª Secção, pág. 12 97

Negrito e sublinhado do Relator; 98

Negrito do relator; 99

Acta da 21.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 21 de Setembro de 2012, intervenção do Dr. José Braancamp Sobral, pág. 32 e 33; 100

Negrito do relator;