1 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Na segunda fase!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não, não! Na primeira fase!

Então, desmente que a Fertagus mandou fazer esse estudo de tráfego?

O Sr. Dr. José Luís Rosado Catarino: — Digo que não mandámos fazer esse estudo. Fizemos, com

certeza, internamente a nossa aferição do que estava a ser apresentado no caderno de encargos, como é

normal, mas tomámos como referência, de facto, o estudo que nos foi apresentado. Não contratámos

nenhuma empresa para nos fazer essa aferição e muito menos a que estava contratada pelo Estado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — São duas versões contraditórias. (…).”107

ou,

“O Sr. Dr. José Braamcamp Sobral: (…) Julgo que isto também é importante, porque foi a primeira vez

que se tentou construir uma linha de caminho de ferro em 100 anos, em Portugal, numa zona urbana já

consolidada, ou em vias de consolidação, nomeadamente na margem sul, e, por outro lado, com grandes

dificuldades de articulação com a rede nacional a norte do Tejo.”108

ou,

“O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —(…) Quem é que definiu as bandas de tráfego e quais os critérios que

levaram a que, se o tráfego ficasse abaixo do previsto nas bandas de tráfego, o Estado pagasse, mas, se

ficasse acima, não tivesse qualquer benefício disso?

O Sr. Dr. José Braamcamp Sobral: — As bandas de tráfego foram preparadas de acordo com as

primeiras propostas que nos foram enviadas pelos concorrentes. A definição das bandas mínimas e máximas

foram definidas em função das respostas dos concorrentes.

Contrariamente àquilo que também vi e que tenho visto de afirmações, os estudos da procura — aliás,

como diz a portaria e era um critério — são, efetivamente, da responsabilidade dos privados. O que o setor

público e nós, gabinete, colocámos à disposição foi: todos os trabalhos e todos os estudos que

desenvolvemos internamente, mesmo os primeiros estudos, assim como todos os estudos que desenvolvemos

ao longo de todo o processo de construção, foram colocados em notas técnicas, todos entregues aos

concorrentes e todos devidamente assinalados que não tinham qualquer responsabilidade do Estado.

Portanto, os concorrentesrespondiam e aí, sim, foi responsabilidade da comissão desenvolver as bandas de

tráfego mínimas e máximas que foram colocadas em função daquilo que foi apresentado.

Todos os estudos que desenvolvemos foram postos à disposição dos concorrentes. A portaria diz, e bem,

se se recordam, o seguinte: «Vantagens do modelo de exploração do serviço ferroviário, considerando as

garantias oferecidas em termos de qualidade, economia e eficiência, tendo em atenção, essencialmente, os

seguintes aspetos: i) Estimação da procura ao longo do prazo da subconcessão conjugada com o nível de

preços a pagar pelos utentes, traduzido pelos valores, regime e estrutura do tarifário proposto (…)» — isto é

da responsabilidade dos grupos privados.

O que os grupos privados utilizaram foi todos os elementos que tínhamos e que foram considerados em

notas técnicas. Portanto, havia um caderno de encargos e um conjunto de notas técnicas que foram postos à

disposição de todos os concorrentes. Os concorrentes podiam utilizar todo o trabalho que o Estado

desenvolveu para formularem as suas propostas, sendo que, em todos esses documentos, era perfeitamente

claro que não era da responsabilidade do Estado a estimação da procura.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, o Estado não fez nenhum estudo de tráfego?

O Sr. Dr. José Braamcamp Sobral: — Sr. Deputado, acabei de dizer que tudo o que desenvolvemos e

fizemos e todos os estudos entregámos aos privados.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não me responde à minha pergunta: fizeram algum estudo de tráfego

ou não?

O Sr. Dr. José Braamcamp Sobral: — Fizemos estudos de tráfego.

107

Ata da 19.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 19 de setembro de 2012, interação do Deputado Altino Bessa com o Dr. José Luís Rosado Catarino, págs. 7 a 10 108

Ata da 21.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 21 de setembro de 2012, intervenção do Dr. José Braamcamp Sobral, págs. 15