1 DE NOVEMBRO DE 2013

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instalação de todas aquelas unidades ali na zona, não houve um desenvolvimento tão elevado. E

efetivamente, aí, a procura durante o dia falha muito. Agora, as empresas que citei e todas as empresas que

se dedicaram a estes estudos são empresas credíveis e sérias, que fazem este tipo de trabalhos. Nós também

fizemos muitas contagens. Por isso é que digo que, na zona das pontas, não tenho dúvidas de que os estudos

não devem andar muito afastados, porque o material circulante foi calculado para isso e está certo, bateu

certo.”110

Para este efeito, atente-se ainda à informação constante no Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas

n.º 11/2012:

“52.Os encargos suportados pelo concedente com a concessão Fertagus apresentaram duas

componentes: compensações por desequilíbrios financeiros e compensações pela prestação do serviço

público. As primeiras dizem respeito ao primeiro período da concessão, e as segundas referem-se ao

segundo período que terminou no final de 2010.

53. No total destas duas rubricas o Estado pagou à concessionária €102.821.636,00, com mostra o quadro

que se segue:

54. A partir de 2011, a concessão Fertagus não apresenta qualquer encargo para o Estado sendo,

mesmo, autossustentável do ponto de vista financeiro, visto que os proveitos ferroviários cobrem os

custos de operação.” 111

Para este efeito, transcrevem-se também de seguida citações da ata que suportam as conclusões acima

descritas:

“O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —(…) Entre 1999 e 2004, por deficiência do volume de tráfego, existiu

um pagamento do Estado de 45 milhões de euros à Fertagus; entre 2005 e 2010, pela compensação de

serviço público, indeminização compensatória, existiu um pagamento de 57 milhões de euros. Tudo somado já

atinge 102 milhões de euros. Para além deste valor, existiram mais pagamentos do Estado à Fertagus?

O Sr. Dr. José Luís Rosado Catarino: — O Sr. Deputado referiu exatamente os pagamentos, que foram

feitos por razões distintas: um primeiro período, por uma questão de reequilíbrio financeiro motivado pelo tal

desajustamento das previsões de tráfego — portanto, era completamente insustentável para qualquer

operador que tivesse ganho este concurso sustentar a operação; e uma segunda fase, onde há a

contratualização do serviço público. Portanto, são duas realidades completamente diferentes.

O que quer dizer contratualização do serviço público? É garantirmos a execução de serviços de muito baixa

utilização em horários que, de facto – claro que haverá sempre clientes que seriam com certeza muito

prejudicados –, não trazem qualquer rentabilidade para uma concessão com estas características.” 112

110

Ata da 21.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 21 de setembro de 2012, intervenção do Dr. José Braamcamp Sobral, págs. 48 a 52 111

Relatório do Tribunal de Contas n.º 11/2012 – 2.ª Secção, de Auditoria ao contrato de concessão Fertagus, págs. 11 e 12 112

Ata da 19.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 19 de setembro de 2012, intervenções do Deputado Pedro Filipe Soares e do Dr. José Luís Rosado Catarino, págs. 28 e 29;