1 DE NOVEMBRO DE 2013

39

Enquanto, o Dr. José Luís Rosado Catarino referiu que tinham tomado “como referência o estudo de

tráfego que estava adjacente ao caderno de encargos”101

, mas que não tinham realizado qualquer estudo de

tráfego nesta fase do concurso.

Não obstante esta evidente contradição pode depreender-se, independentemente de quem tenha sido a

responsabilidade pela elaboração dos estudos de tráfego, dar como assente que foi da responsabilidade da

Comissão de Concurso presidida pelo Dr. José Braamcamp Sobral a definição das bandas de tráfego

mínimas e máximas preparadas de acordo com as respostas enviadas pelos concorrentes. 102

Saliente-se que, a fórmula contratada e que consubstanciou este sistema de bandas de tráfego, determinou

que o Estado tivesse de pagar ao parceiro privado a título de compensação por desequilíbrios

financeiros da concessão, cerca de 45 milhões de euros.103

Portanto, o custo suportado pelo Estado que resultou do risco assumido no âmbito daquele sistema de

bandas de tráfego é quantificável em cerca de 45 milhões de euros.

No entanto, ficou por explicar a fundamentação que levou a Comissão de Concurso a definir e aceitar um

determinado risco de tráfego para o Estado, balizado numa definição das bandas de tráfego mínimas e

máximas preparadas de acordo com as respostas enviadas pelos concorrentes.

Não faz sentido que o Estado assuma determinados riscos que possam dar azo ao pagamento de elevadas

quantias aos parceiros privados (como aconteceu neste caso), sustentados em informação enviada pelos

próprios concorrentes.

Ou seja, tendo em conta a natureza do risco de tráfego assumido pelo Estado, deveria ter sido

preocupação dos representantes do próprio Estado assumir a responsabilidade pelo estudo de tráfego inicial,

porque não faz sentido o Estado assumir um risco tão determinante como o risco de tráfego e sujeitar a

responsabilidade pela informação que está na base de cálculo para o pagamento a realizar, eventualmente,

pelo Estado ao parceiro privado, ao próprio parceiro privado.

Transcrevem-se de seguida citações das atas que suportam as conclusões acima descritas:

“O Sr. Eng.º João Cravinho: – (…) “Ora, do que vi, tenho a salientar uma coisa que me parece

extremamente importante: a operação teve um problema muito sério. Qual foi o problema? Foi, precisamente,

uma queda de tráfego muito, muito acentuada relativamente aos estudos de tráfego. Esse foi o «calcanhar de

Aquiles» inicial desta concessão.

Os estudos de tráfego apontavam para volumes muito maiores do que aqueles que efetivamente se vieram

a realizar. É muito importante notar que estes estudos de tráfego não são da responsabilidade exclusiva ou,

sequer, principal do concedente Estado. O Estado tinha as suas previsões de tráfego feitas pela FBO, mas,

nos termos do concurso, cada candidato teria de apresentar as suas próprias previsões de tráfego, o seu

próprio tarifário, como é lógico, estava a concurso, e todo o sistema de risco de tráfego, inclusivamente o

sistema de bandas que veio a ser adotado finalmente, ou seja, tinham de propor as suas bandas.”104

“O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Eng.º João Cravinho, de facto, os números contrariam um pouco essa

asserção de que não houve prejuízo, porquanto na primeira fase desta concessão — estamos a falar do

período de 1999 a 2004 —, precisamente o falhanço rotundo das previsões de tráfego dos estudos que na

altura sustentaram a contratualização acabou por levar a prejuízos bastante grandes por parte do

concessionário e, de acordo com aquilo que estava contratualizado, o Estado português, só nesse primeiro

período, teve de pagar à Fertagus mais de 45 milhões de euros em desequilíbrios financeiros. (…)

O Sr. Eng.º João Cravinho: — Sr. Deputado Mendes Bota, deixe-me que lhe diga o seguinte: o que acaba

de dizer sobre o prejuízo de 45 milhões de euros no período inicial até 2004 é correto e não tem qualquer

espécie de contestação.

A razão exclusiva desse prejuízo foi o defeito de previsão de tráfego, não mais! Não tem nada que ver com

a questão anterior. É exclusivamente, como eu disse, a previsão de tráfego, que foi monumentalmente errada

101

Acta da 19.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 19 de Setembro de 2012, intervenção do Dr. José Luis Rosado Catarino, pág. 8; 102

Negrito do relator; 103

Negrito e sublinhado do relator; 104

Acta da 18.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 18 de setembro de 2012, intervenção do Eng.º João Cravinho, pág. 7 e 8.