1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Como já referi, veremos adiante, caso a caso, o papel do InIR, IP, confirmado por declarações dos seus

técnicos e responsáveis de onde serão extraídas as devidas conclusões quanto à sua atuação e quanto ao

seu papel no processo de monitorização, controlo e acompanhamento das PPP rodoviárias.

g) A transparência e as boas práticas necessárias à realização deste tipo de contratação pública assim

como a responsabilidade do decisor político foi uma das pedras toque desta primeira fase de audições.

De facto, pela verificação das atas destas primeiras doze audições não existe praticamente nenhuma que

não refira a necessidade de se incutir e promover maior transparência. Quer para os cidadãos, no que respeita

ao conhecimento cabal dos procedimentos contratuais e do teor politico e técnico que suportam a contratação

via PPP, quer para o decisor político e diversas entidades envolvidas.

Vejamos os seguintes excertos:

“O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —(…) Há um ponto que nos parece estranho em todo o processo das

parcerias público-privadas, que é o elevado secretismo em que tudo é feito. Ou seja, não se conhecem

publicamente todas as linhas dos contratos e o Tribunal de Contas chega, a dado momento, a falar em

contratos paralelos. Mas mesmo os restantes contratos, que não aqueles paralelos, não se conhecem de

forma generalizada e cabal, tal como não se conhecem nem os estudos nem as análises que serviram de base

para os cenários que foram traçados para determinadas PPP. (…)Gostava apenas de lhe perguntar se acha

que isto é normal, se, do conhecimento que tem, esta situação é recorrente nos diversos países e se é

aceitável que, no século XXI, uma vez que o ISEG defende nos seus escritos sobre o Orçamento do Estado

que um dos pilares é sempre a defesa da transparência – e saúdo, também, essa postura —, haja nas PPP

todo um mundo de opacidade que deveria ruir. Aliás, porventura, um dos bons resultados desta Comissão de

Inquérito seria trazer a necessidade da transparência para esta forma de contratação pública.

O Sr. Prof. Dr. João Duque: —Sr. Deputado, concordo. (…)Eu dei-lhe o meu caso, ou seja, eu estava

envolvido num grupo de trabalho que se encontrava a estudar uma potencial PPP e nem esse grupo de

trabalho foi capaz de ir buscar os dados que estavam a montante de determinado tipo de resultado. Há n

justificações: as folhas de cálculo são muito pesadas, foram feitas muitas horas de trabalho… É muito

complicado, são modelos muito complicados, mas o que é facto é que não consegui. Portanto, como é que se

quer ter publicamente a informação? (…)”79

ou,

O Sr. Prof. Carlos Oliveira Cruz: –(…) Infelizmente, o comportamento do Estado não é alheio a esta

perceção negativa e muito menos a falta de transparência associada a este processo.

O desenvolvimento das parcerias público-privadas tem-se caracterizado por um secretismo que fere o

próprio modelo não só ao nível dos estudos que suportam a sua adoção, mas sobretudo ao nível dos

processos de renegociação. Não é compreensível que não estejam facilmente disponíveis ao público os

contratos, os seus anexos, os estudos económicos que suportam quer o projeto quer a escolha do modelo de

PPP em detrimento das empreitadas. Não é razoável que apenas se conheçam os processos de renegociação

pela comunicação social ou através de relatórios de auditoria realizados pelo Tribunal de Contas muito depois

de ocorridos os factos.

As PPP são contratos administrativos entre o Estado e entidades privadas para a construção e gestão de

serviços públicos, o que, por si só, obrigaria legalmente à disponibilização desta informação. Mas,

independentemente das questões legais, existe uma questão moral, uma vez que são investimentos

intergeracionais e com fortes impactos nas contas públicas.(…)” 80

O Estado de facto tem sido alheio a esta necessidade de associação de transparência na sua relação com

os cidadãos.

79

Acta da 11.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 12 de junho de 2012, interação do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) com o Prof. Dr. João Duque, pág. 60 e 61; 80

Acta da 8.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 31 de maio de 2012, intervenção do Prof. Dr. Carlos Oliveira Cruz, pág. 4 e 5;