II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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as condições se degradam; e outro, um cenário otimista, no sentido de que as condições potenciam a

tendência do passado. Este tipo de trabalho nunca era feito. Nunca foi feito.(…)” 59

Aliás, o próprio Tribunal de Contas alerta, por diversas vezes, para a inexistência de estudos, fazendo até

algumas recomendações para a sua elaboração.

Deixo alguns exemplos:

“(…) o Estado não efetuou a avaliação do conjunto dos custos associados à renegociação dos

contratos(…)”60

“(…) não foi previamente justificado à luz da análise efetuada através do respetivo comparador

publico(…)”61

“(…) O Estado não procedeu à avaliação custo/benefício dos impactos económicos e sociais

resultantes da introdução de portagens.(…)”62

“(…) O Estado/Parceiro Público deverá assegurar que os processos de reequilíbrio financeiro sejam

realizados tendo em conta o Caso Base atualizado, nos mais diversos parâmetros macro e

microeconómicos.(…)”63

f) A posição negocial do Estado face aos parceiros privados e a sua capacidade técnica foi um dos outros

temas que produziu alguma discussão nesta fase inicial de audições. Aliás neste aspeto julgo que deve ser

incluída a questão da pertinência, da consequência, e da força da “decisão politica” e dos seus efeitos no

confronto entre Estado vs Parceiro Privado, sobretudo porque a responsabilidade política das decisões influi

diretamente com a capacidade que o Estado tem, ou não, em defender o interesse público.

Contudo, se existe traço comum nas audições realizadas nesta primeira fase é este:

“O Sr. Prof. Doutor Manuel Avelino de Jesus: —(…) O aparelho de Estado, no nosso caso, não está

preparado para negociar, em igualdade de circunstâncias, ou seja, com técnicos com a mesma capacidade,

com a mesma experiência e com o mesmo traquejo que a parte privada tem. Portanto, a defesa do interesse

do poder público está muito prejudicada pela, diria mesmo, decapitação do aparelho de Estado a que

assistimos nas últimas décadas. (…) podemos dizer que os quadros altamente qualificados da Administração

Pública foram desnatados pelas empresas privadas e estão hoje, digamos, do lado do sector privado.

Portanto, temos de um lado os melhores técnicos, alguns dos quais foram trazidos da função pública e do

outro lado um conjunto de funcionários desmotivados, mal pagos, muitas vezes mal treinados para defender

com rigor o interesse público. (…)Portanto, dir-lhe-ia que uma das principais medidas a tomar para defesa do

interesse público é voltarmos a ter na função pública quadros não só prestigiados, mas capazes e muito

melhor pagos do que são neste momento.

Enfim, essas questões são simples. Se temos de um lado os melhores técnicos muito bem pagos e do

outro lado temos funcionários públicos muito mal remunerados e muitas vezes desmotivados, é evidente que o

resultado não é difícil de adivinhar.(…)” 64

Podemos confirmar esta ideia, a de que o Estado apresenta-se em desvantagem em relação ao parceiro

privado, com os seguintes excertos:

“O Sr. Prof. Dr. José Reis: —(…)Eu acho que, em muitas situações, o Estado foi, verdadeiramente,

canibalizado e, se não quiserem uma palavra tão forte, foi com certeza cooptado por interesses que não são

59

Acta da 13.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 19 de junho de 2012, intervenção do Prof. Fernando Nunes da Silva, pág. 70 e 71; 60

Relatório do Tribunal de Contas n.º 15/2012 – 2.ª Secção, “Auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do setor rodoviário” Volume I, pág. 17; 61

Ibidem, pág. 14; 62

Ibidem, pág. 21; 63

Idem; 64

Acta da 6.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 29 de maio de 2012, intervenção do Prof. Doutor Manuel Avelino de Jesus, pág. 29 e 30;