II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Estado Adjunto e dos Transportes e ao Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças proferir, no uso

dos seus poderes e competências delegadas, um Despacho Conjunto de concordância com a proposta da

Comissão de Avaliação do Concurso Público, confirmando a adjudicação nos exatos termos e com os

fundamentos propostos, que são os que se podem encontrar no já referido Relatório. Da emissão desse

Despacho foi-me prestada a devida informação. ”168

ou,

“Os procedimentos técnicos destinados à concretização do projeto culminaram na assinatura do contrato

de concessão da 1.ª fase do MST em 30 de julho de 2002, pela Ministra das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira

Leite, e pelo Ministro das Obras Públicas, Prof. Valente de Oliveira.”169

ou,

“Estamos a falar de um contrato de concessão que foi assinado no dia 30 de julho de 2002 pelo Sr. Ministro

Valente de Oliveira e pela Sr.ª Ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite, em que fizeram algumas

modificações relativamente ao contexto, porque, na altura, tinha sido assinado um protocolo com as câmaras

municipais. No período que antecedeu a assinatura do contrato de concessão, as câmaras municipais

voltaram a assinar um protocolo com o Sr. Ministro Valente de Oliveira (julgo que não foi com os dois

ministros, mas só com o Sr. Ministro) que alterou as regras de comparticipação do Estado. Não tenho

conhecimento da razão, porque não acompanhei este processo. Estava na comissão de concurso, mas foi

uma negociação direta entre as câmaras municipais e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Sr. Prof. Valente de

Oliveira — pessoa que muito prezo e que tem provas dadas quer na área dos transportes quer em toda a

organização do território, principalmente no distrito pelo qual sou eleita Deputada.”170

ou,

“(…), não me julgo capaz de responder às questões colocadas, uma vez que desconheço aspetos

essenciais para as abordar com segurança.”171

e,

“1. O signatário tomou posse do cargo de Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação do XV

Governo Constitucional no dia 6 de abril de 2002.

2. Com data de 14 de março de 2002 (cerca de três semanas antes da posse) foi feita a adjudicação ao

consórcio MTS –Metro Transportes do Sul, da concessão do projeto (…), da totalidade da rede do

metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (MST).

(…)

3. O Despacho estabelecia as tarefas a levar a cabo antes da assinatura do contrato da concessão,

encarregando das mesmas uma “comissão de concurso”. (Despacho Conjunto n.º 309/2002, com data de 14

de março e publicada no Diário da República de 19 de abril.

4. O Despacho começa por referir que tinha terminado a fase de negociação no concurso público

internacional para a concessão nos termos referidos no parágrafo 2.

5. Invocava os termos do programa do concurso e do Decreto-Lei n.º 337/99, de 24 de agosto, para

mencionar que a comissão de concurso constituída pelo Despacho Conjunto n.º 373-A/99, de 30 de abril, (…),

havia elaborado em 24 de fevereiro de 2002, o relatório final da fase de negociação, no qual concluiu pela

apresentação de uma proposta de adjudicação (…).

6. Esses mesmos signatários (referindo-se aos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional) concordaram com o relatório e com a

proposta de adjudicação nele contida.

168

Resposta do Eng.º José Sócrates ao Questionário Indicativo, na sua qualidade de ex-Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território 169

Teor da resposta dada por escrito pela atual Deputada Ana Paula Vitorino, na qualidade de Presidente da Comissão do Concurso Público Internacional para esta Concessão; 170

Ata da 36.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 12 de dezembro de 2012, intervenção da Eng.ª Ana Paula Vitorino, pág. 21. 171

Citação de parte da resposta dada pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, ao Questionário Indicativo;