II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Diplomas Descrição Responsáveis Políticos

XIV Governo – António Guterres (25.Out.1999 – 06.Abril.2002)

Despacho Conjunto n.º 373-A/99, de 30 de abril

Determinou a realização de um concurso público internacional para a concessão de serviço público do MST. Constituiu a comissão responsável pelo desenvolvimento do processo até à adjudicação da concessão e à elaboração da minuta do contrato e das bases de concessão, a celebrar com o concorrente vencedor

 Ministro das Finanças – António Sousa Franco – e pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território – João Cravinho

 Comissão do concurso composta por: Eng.ª Ana Paula Mendes Vitorino (Presidente); Dr. António Demétrio

Gervásio Lérias; Eng.º José de Castro Cunha Alves Monteiro; Dr. António José Pires Brito da Cruz; Dr.ª Maria Filomena Chaves Ramos Vieira da Silva Cabrita; Arq.ª Maria Isabel Albuquerque Carvalho Seabra; Eng.º Nuno Manuel da Silva Leandro

Decreto-Lei n.º 337/99, de 24 de agosto

Regulou o regime geral da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo

 PM – António Guterres –, pelo Ministro das Finanças – António Sousa Franco – e pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território – João Cravinho

Despacho Conjunto n.º 795-A/99, de 16 de setembro

Aprovou o programa de concurso e o caderno de encargos, relativos ao concurso público internacional da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo

 Ministro das Finanças – António Sousa Franco – e pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território – João Cravinho.

Despacho de Retificação n.º 15-B/99, de 30 de setembro

Rectificou o Decreto-Lei n.º 337/99

 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros - Alexandre Figueiredo (Secretário-Geral).

Despacho n.º 12479-A/2000, de 17 de junho

Nomeou a comissão de abertura das propostas a concurso da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo

 Ministro do Equipamento Social – Jorge Coelho

 Comissão de abertura de propostas constituída por: Eng.ª Ana Paula Mendes Vitorino (Presidente); Maria

Emília Neto de Sousa e Eng.º Nuno Manuel da Silva Leandro.

Decreto-Lei n.º 253/2001, de 22 de setembro

Prorrogou o prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 337/99

 PM - António Guterres; MAI -Nuno Severiano Teixeira; Ministro da Economia - Luís Braga da Cruz; Ministro da Saúde - António Correia de Campos; Secretário de Estado do Ambiente - Rui Nobre Gonçalves.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril

Constituiu uma equipa de missão, a funcionar junto

da REFER, e na dependência dos Ministros do Equipamento Social e das Finanças para proceder à coordenação e verificação do cumprimento dos objetivos definidos no contrato de concessão do MST até à entrada em funcionamento da 1ª fase da rede. Constituiu também uma comissão consultiva,

presidida pelo encarregado de missão, composta por representantes das seguintes entidades: Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Instituto Nacional do Transporte Ferroviário; Direção Geral dos Transportes Terrestres; Instituto das Estradas de Portugal; Direção Geral do Tesouro; Inspeção Geral de Finanças; Auditoria Ambiental do Ministério do Equipamento Social; Direção Regional do

 PM - António Guterres  A equipa de missão é constituída por um encarregado de missão e por quatro personalidades a designar: a) Pelo Ministro do Equipamento Social; b) Pelo Ministro das Finanças; c) Pela Câmara Municipal de Almada; d) Pela Câmara Municipal do Seixal.