II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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A forma como foi outorgado o despacho de adjudicação da concessão Metro Sul do Tejo deve servir

no futuro como um exemplo claro de uma má prática governativa que deve ser, a todo o custo, evitada. 177

Este facto assume ainda maior relevância por se tratar de uma concessão financeiramente muito

desequilibrada, com elevados encargos para o Estado Português (relembre-se que, desde 2008 – início da

exploração - o Estado tem compensado a Concessionária com cerca de 5,7 milhões de euros anuais, fruto do

elevado défice de tráfego que se tem verificado constantemente – tem sido apenas 1/3 do previsto no Caso

Base).

Um outro aspeto que deve ser realçado é a pressão política por parte dos intervenientes e o seu

relacionamento, no desenvolvimento do projeto. Neste caso entre o Município de Almada, o Estado 178

e a

concessionária.

Importa também referir que, no que respeita à pressão política, não está em causa a legitimidade do

Município de Almada, como veremos, em querer o desenvolvimento da obra para a melhoria da qualidade de

vida dos seus munícipes. Esse é um desejo e uma ação legítima dos agentes políticos daquele Município.

O que está em causa é a excessiva pressão política junto dos intervenientes diretos pela execução da obra

e os atrasos que originaram que, na prática, levou a encargos suplementares, e neste caso evitáveis, para o

Estado.

Vejamos:

“O Sr. Eng.º Valente de Oliveira: — Agradeço a explicação que deu, e que a tenha rememorado, porque

as dificuldades do arranque da obra — que tentei que fosse feito o mais rapidamente possível — partiam

exatamente da Presidente da Câmara de Almada, que dizia: «Isto não chega! Isto não chega!» E é verdade,

ela tinha razão. Fomos ao máximo que, na ocasião, era julgado aceitável, mas depois houve uma pressão

pública para se fazer mais. E alguns dos atrasos que a Sr.ª Deputada referiu tiveram muito a ver com

dificuldades de ligação com a câmara e com o concessionário. Não sou responsável por isso, já foi fora do

meu período de responsabilidade nesta área, mas de vez em quando ouvia ecos, nomeadamente na

imprensa, e sei que houve um subir das exigências que efetivamente causou problemas que não foram

despiciendos.

É evidente a importância dos transportes para o desenvolvimento de uma região como esta,

nomeadamente para a sua integração, como comecei por dizer na minha exposição inicial.”179

ou,

“A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Foi também nesta época, à data de 21 de novembro de 2008, assinado o acordo de reequilíbrio financeiro. Diz o Tribunal de Contas — e, já agora, gostava também do seu comentário

relativamente a esta posição do Tribunal de Contas — que foi um reequilíbrio, um acordo onde apenas foi

alterada a data de funcionamento e exploração do Metro Sul do Tejo e houve alterações do prazo de entrega

das ILD (infraestruturas de longa duração), alterações estas que se prenderam apenas com a disponibilização

dos terrenos e com alterações unilaterais do traçado da via requeridas pela Câmara Municipal de Almada.

Estamos a falar de um acordo de reequilíbrio financeiro que custou ao Estado 77 milhões de euros. Pergunto-

lhe se não acha que as autarquias neste processo funcionaram um pouco como «tampão» ao

desenvolvimento e à entrada em funcionamento do Metro Sul do Tejo. É que, inclusivamente, ao longo dos

documentos que li, a própria Assembleia Municipal de Almada condicionou a disponibilidade de terrenos

públicos e privados, porque entendia que deveriam ser construídos parques de estacionamento — segundo já

percebi, citadinos e não os tais parques de estacionamento de que falou há pouco — na cidade de Almada.

Ou seja, pergunto-lhe se este atraso na entrada em funcionamento da exploração do Metro Sul do Tejo se

deveu a atitudes «tampão» da parte das autarquias, como diz o Tribunal de Contas, ou, então, como

depreendo da sua resposta, se houve também desentendimentos entre o Governo anterior. Gostaria também

de saber se esses desentendimentos teriam ocorrido precisamente pela validação dessas condições

177

Idem; 178

O Estado Central; 179

Ata da 32.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 5 de dezembro de 2012, intervenção da Eng.ª Valente de Oliveira, pág. 33.