1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Curiosamente, é precisamente neste dia que o Tribunal de Contas tinha agendado para sessão a decisão

final do mesmo.186

Vejamos este excerto:

“O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —(…) Pelo meio, há uma quase decisão do Tribunal de Contas que

retiraria ou deliberaria sobre o chumbo do visto prévio exatamente ao eixo Lisboa-Poceirão, sendo que, no

mesmo dia em que o Tribunal de Contas ia tomar essa decisão, a REFER desiste de pedir a fiscalização

prévia, logo, desiste do investimento.

Há aqui coincidências que, como sabemos, na vida têm muito pouco a ver com o acaso. No entanto,

merecem explicações que esta Comissão de Inquérito tem todo o interesse em alcançar.

O Sr. Prof. Teixeira dos Santos: — Sr. Deputado, penso que ficou claro, do que disse até este momento,

que o meu envolvimento nestes processos não era propriamente um envolvimento. Eram processos

conduzidos e acompanhados diretamente pelo ministério da tutela e o Ministério das Finanças teria de intervir

quando era chamado a intervir e a avaliar nas fases do processo sobre as questões de natureza financeira.

Como há pouco dizia, no conjunto de opções em geral do Governo, e tendo que restringir o esforço face à

conjuntura que então se começou a sentir em 2010, conforme recordou, houve o adiamento dos projetos

Lisboa-Porto e Porto-Vigo, mas a manutenção do Lisboa-Madrid — esse mantinha-se. Não estou em

condições nem lhe sei dizer que razões e que vicissitudes em concreto justificaram a decisão de suspender o

Lisboa-Poceirão. Creio que o Ministério das Obras Públicas — eventualmente, a REFER — estará em

melhores condições para esclarecer, porque o projeto e o processo estava a ser conduzido. Eu apenas tomei

conhecimento: «Não vai para a frente. Acabou. Não vamos avançar com este.» Muito bem, registei isso.

Quanto às razões, sinceramente, não sei, devido ao grau de envolvimento que eu tinha a este nível e neste

âmbito. Dada a natureza das questões e até o know-how que estava em causa, não era algo que tivesse a ver

com o Ministério das Finanças.

Com certeza que (isso não escondo), como Ministro das Finanças, se dizem que «este não vai», não vai.

Registo isso e, em termos de esforço de financiamento, na conjuntura que vivíamos, acho que até se poderia

dizer que ainda bem, se não vai, não vai. Pelo menos, sob o ponto de vista financeiro, é uma preocupação a

menos, como é evidente.

Como há pouco creio que referi na resposta ao Sr. Deputado do PSD, penso que terá havido aqui razões

de natureza técnica. Recordo-me de ouvir algumas referências a problemas que tinham a ver, por exemplo,

com a configuração da terceira travessia do Tejo: se devia ser túnel, se devia ser exterior. Na altura, discutiam-

se coisas deste género e presumi que teriam a ver com problemas da natureza do projeto e de carácter

técnico, mas sinceramente não sou eu que estarei nas melhores condições para elucidar quanto a essa

justificação.” 187

Em 8 de novembro de 2010, o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Dr. Carlos Costa Pina) e o

Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Dr. António Mendonça) determinaram a abertura

da reforma do procedimento de seleção da concessionária que tinha antecedido o contrato de concessão,

tendo sido retomado, em 23 de novembro de 2010, o processo negocial com a ELOS e a ALTAVIA. Os

concorrentes entregaram, em 12 de janeiro de 2011, as propostas finais reformadas, destacando-se o facto

da ELOS ter apresentado algumas alterações face à sua primeira proposta e a ALTAVIA ter declarado

que mantinha inalterada a proposta que tinha apresentado em 1 de junho de 2009.

Vejamos este excerto:

“O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —(…) E, depois, diz que o Ministro das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações (penso que deveria ser o Sr. Professor), em despacho de 8 de novembro de

2010 (também coincide com o tempo em que estava em funções), abriu «um processo de reforma do

186

Ibidem, ponto 3; 187

Ata da 43.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 11 de Janeiro de 2013, interação do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) com o Prof. Teixeira dos Santos, pág. 55 a 57;