1 DE NOVEMBRO DE 2013

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requeridas pelas autarquias ou que outro tipo de desentendimentos poderiam ter estado na base deste

arrastar de quatro anos, entre dezembro de 2004 e 2008, do acordo que, como depois se veio a verificar,

custou ao Estado 77 milhões de euros.(…)

A Sr.ª Eng.ª Ana Paula Vitorino: —(…)Relativamente à questão dos atrasos, esse foi um percalço…

(…)

A Sr.ª Eng.ª Ana Paula Vitorino: —… de consequências muito graves para o Estado. Estamos a falar de

um contrato de concessão que foi assinado no dia 30 de julho de 2002 pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira e

pela Sr.ª Ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite, em que fizeram algumas modificações relativamente

ao contexto, porque, na altura, tinha sido assinado um protocolo com as câmaras municipais. No período que

antecedeu a assinatura do contrato de concessão, as câmaras municipais voltaram a assinar um protocolo

com o Sr. Ministro Valente de Oliveira (julgo que não foi com os dois ministros, mas só com o Sr. Ministro) que

alterou as regras de comparticipação do Estado. Não tenho conhecimento da razão, porque não acompanhei

este processo. Estava na comissão de concurso, mas foi uma negociação direta entre as câmaras municipais

e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Sr. Prof. Valente de Oliveira (…) Por que é que na minha resposta falei

em desentendimentos entre as câmaras municipais? Talvez esteja a ser injusta, porque ponho o foco nas

câmaras municipais e o problema concentrou-se mais, efetivamente, no município de Almada. (…) O facto é

que houve uma intransigência muito grande da parte da Câmara de Almada que fez com que os terrenos não

fossem disponibilizados. E, quando tomei posse, no dia 14 de janeiro de 2005, de facto, fiquei um bocadinho

espantada, porque o concurso, que tinha sido fechado há três anos e já se deveria estar quase a poder andar

de metro, na realidade estava num ponto de atraso de tal maneira que estava quase tudo por fazer.

Portanto, isto foi, de facto, um desentendimento, porque a Câmara de Almada foi fazendo exigências, foi

escrevendo cartas, foi chamando a atenção e, independentemente de ter ou não razão, da parte do Estado

não houve nenhuma atuação. Ou seja, o que estamos a dizer é que não sei se houve algum desleixo por parte

de quem tinha a obrigação de seguir a concessão. E, quando digo o Estado, quero mesmo dizer o Estado; não

estou a falar do Governo, mas do Estado como um todo. (…) Ou seja, da análise dos dados, o que parece e

que me pareceu na altura foi que a tal equipa de missão não funcionou e permitiu, de facto, posições

excessivas de todas as partes. A Câmara de Almada não dava os terrenos e nada acontecia.

Nesse sentido, acho que há aqui uma situação muito grave em termos de comportamento do Estado, seja

o Estado enquanto órgãos da administração central seja o Estado enquanto autarquias locais. Foram

77milhões de custo para todos nós pelo facto de não ter havido entendimento entre as partes. E esse

entendimento era possível, tanto era possível que foi possível a seguir e, depois, as obras seguiram o seu

curso normal, com algumas diferenças de opinião, mas com respostas rápidas, céleres e com muitas idas ao

terreno. Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, enquanto Secretária de Estado, fui muitas vezes com a

Presidente Maria Emília Sousa ao terreno, com os técnicos todos atrás, para resolver problemas no terreno e

as coisas resolveram-se. Tanto se resolveram que, três anos mais tarde do que devia, entrou em

funcionamento em novembro de 2008.(…)” 180

9.2.3. CONCESSÃO REFERENTE AO TROÇO POCEIRÃO-CAIA DA REDE FERROVIÁRIA DE ALTA

VELOCIDADE (“RAV POCEIRÃO-CAIA” OU “PPP1”)

 Enquadramento – o Acórdão do Tribunal de Contas181– recusa de visto ao contrato de

concessão RAV Poceirão-Caia

O contrato de concessão referente ao Troço Poceirão-Caia, fez parte do projeto de AVF – Alta Velocidade

Ferroviária, e incluía o projeto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante,

financiamento, exploração, manutenção e conservação (Design-Build-Finance-Operate-Maintain-Transfer –

“DBFOMT”).

180

Ata da 36.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 12 de dezembro de 2012, interação da Deputada Carina Oliveira (PSD) com a Eng.ª Ana Paula Vitorino, pág. 18 a 23; 181

Acórdão n.º 9/12-21.Mar-1ªS/SS, referente ao Processo n.º 233/11 - http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2012/1sss/ac009-2012-1sss.pdf