Debates Parlamentares - Diário 007, p. 68 (2013-11-01)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

procedimento (…), visando a repetição da fase de negociação do concurso, a apresentação de novas

propostas finais, a nova avaliação (…) e uma nova adjudicação (…)».

Portanto, V. Ex.ª assumiu uma nova adjudicação, novas propostas finais. Se não era o Ministro ou se V.

Ex.ª dava a cara por outras pessoas, era conveniente esclarecermos isto. De qualquer modo, este é mais um

extrato do acórdão do Tribunal de Contas do qual gostava de colher um comentário.

O Sr. Prof. António Mendonça: — Sr. Deputado, eu não compreendo a insistência relativamente a mim,

porque o processo de reforma do contrato foi decido pelo Governo. Em resposta, houve uma decisão de retirar

o processo do Tribunal de Contas, com vista a proceder a um cabal esclarecimento de todas as questões. O

despacho de reforma foi assinado por mim e pelo Sr. Ministro das Finanças, na sequência de uma decisão

governamental.(…)” 188

Esta interação é importante por dois aspetos. O primeiro porque confirma a “decisão governamental” em

abrir novo processo de procedimento. O segundo, que analisarei com outros factos em maior detalhe mais

adiante, é que indicia uma desresponsabilização pessoal do decisor político, remetendo essa decisão para um

coletivo governamental.

Em 18 de janeiro, é apresentado um novo relatório final de análise das propostas, no qual, a

classificação final das propostas finais reformadas passou a ser a seguinte:

Deste quadro, destacam-se os seguintes elementos:

(i) As duas propostas finais reformadas passaram a ser melhor classificadas, tendo apenas a

proposta apresentada pela ELOS obtido melhor classificação do que na 1.ª fase do concurso;

(ii) A proposta final reformada apresentada pela ALTAVIA, apesar de não ter sofrido alterações face

à primeira proposta final, obteve melhor classificação, designadamente quanto ao critério “A –Custo”.

Em 19 de janeiro de 2011, através do despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças (Prof.

Fernando Teixeira dos Santos, embora representado pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Dr.

Carlos Costa Pina)e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Dr. António

188

Ata da 38.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 18 de Dezembro de 2012, interação do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) com o Dr. António Mendonça, pág. 45 e 46;

II SÉRIE-B — NÚMERO 7 68 procedimento (…), visando a repetição da fase de negociação do concurso, a apresentação de novas propostas finais, a nova avaliação (…) e uma nova adjudicação (…)».Portanto, V. Ex.ª assumiu uma nova adjudicação, novas propostas finais. Se não era o Ministro ou se V. Ex.ª dava a cara por outras pessoas, era conveniente esclarecermos isto. De qualquer modo, este é mais um extrato do acórdão do Tribunal de Contas do qual gostava de colher um comentário. O Sr. Prof. António Mendonça: — Sr. Deputado, eu não compreendo a insistência relativamente a mim, porque o processo de reforma do contrato foi decido pelo Governo. Em resposta, houve uma decisão de retirar o processo do Tribunal de Contas, com vista a proceder a um cabal esclarecimento de todas as questões. O despacho de reforma foi assinado por mim e pelo Sr. Ministro das Finanças, na sequência de uma decisão governamental.(…)” 188Esta interação é importante por dois aspetos. O primeiro porque confirma a “decisão governamental” em abrir novo processo de procedimento. O segundo, que analisarei com outros factos em maior detalhe mais adiante, é que indicia uma desresponsabilização pessoal do decisor político, remetendo essa decisão para um coletivo governamental. Em 18 de janeiro, é apresentado um novo relatório final de análise das propostas, no qual, a classificação final das propostas finais reformadas passou a ser a seguinte:Deste quadro, destacam-se os seguintes elementos:(i) As duas propostas finais reformadas passaram a ser melhor classificadas, tendo apenas a proposta apresentada pela ELOS obtido melhor classificação do que na 1.ª fase do concurso;(ii) A proposta final reformada apresentada pela ALTAVIA, apesar de não ter sofrido alterações face à primeira proposta final, obteve melhor classificação, designadamente quanto ao critério “A –Custo”. Em 19 de janeiro de 2011, através do despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças (Prof. Fernando Teixeira dos Santos, embora representado pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Dr. Carlos Costa Pina)e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Dr. António 188 Ata da 38.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 18 de Dezembro de 2012, interação do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) com o Dr. António Mendonça, pág. 45 e 46;

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