1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Diplomas Descrição Responsáveis Políticos

traçado da via, levadas a efeito pelo concedente - determinaram a necessidade de se renegociar os termos do contrato de concessão

RCM 14/2008 de 24 de janeiro

Aprova a minuta do aditamento ao contrato de concessão do MST com base nos fundamentos anteriormente referidos

 Primeiro-Ministro – José Sócrates

RCM 167/2008 de 13 de novembro

Altera a minuta do aditamento ao contrato de concessão do MST, com fundamento na evolução

das condições de mercado que ditaram a necessidade de se explorarem alternativas à forma de regularização da estabilidade financeira da concessão que se revelassem menos onerosas para as partes e que continuassem a dar cumprimento à substância do acordado anteriormente

 Primeiro-Ministro – José Sócrates

RCM 62/2009 de 9 de julho

Prorroga a atividade da equipa de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, a quem foram conferidos os objetivos de acompanhar a obra referente à 1.ª fase do MST durante o período de garantia; de promover a realização dos estudos relativos ao desenvolvimento das 2.ª e 3.ª fases da rede MST, entre outros

 Primeiro-Ministro – José Sócrates

XVIII Governo – José Sócrates (26.Out.2009 – 21.Junho.2011)

RCM 87/2010 de 28 de outubro

Determina a extinção formal do Gabinete do Metro Sul do Tejo (GMST)

 Primeiro-Ministro – José Sócrates

Despacho Conjunto de 5 de março de 2011

Constituição da Comissão de Negociação para a renegociação da concessão MST, constituída por: Eng.º Carlos Alberto do Maio Correia (Coordenador); Ernesto Mendes Batista Ribeiro (efetivo); Eng.ª Maria Cristina Cunha Resende Elvas (efetivo); Maria Luísa Faria da Costa Morais Marques Junior (suplente) e Dr. Vítor Manuel Batista Almeida (suplente)

 Secretário de Estado do Tesouro e Finanças – Carlos Costa Pina  Secretário de Estado dos Transportes – Carlos Correia da Fonseca

Dos diplomas apresentados, chamo especial atenção para a relevância das circunstâncias políticas,

no mínimo, muito questionáveis, em que foi aprovado o Despacho Conjunto n.º 309/2002, de 14 de

março de 2002, através do qual foi adjudicada a concessão do Metro Sul do Tejo ao concorrente MTS –

Metro Transportes do Sul, SA.175

Atente-se que o referido despacho de adjudicação foi emitido com 3 dias de antecedência face à data

das eleições legislativas de 17 de março de 2002. Este facto torna-se ainda mais politicamente questionável

se tivermos em conta que o então Primeiro-Ministro António Guterres tinha apresentado a sua demissão em

Dezembro de 2001 na sequência dos resultados das eleições autárquicas.

Saliente-se que este despacho foi outorgado, por Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas

Lavrador, na qualidade de Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (em representação do Ministro das

Finanças Guilherme d’Oliveira Martins) e por Rui António Ferreira Cunha, na qualidade de Secretário de

Estado Adjunto e dos Transportes (em representação do Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território

José Sócrates).

Embora esta conduta não tenha violado nenhuma disposição legal em concreto, 176

em termos

políticos e de ética é sempre, no mínimo, contestável.

Sobretudo tendo em conta que o ato de adjudicação é absolutamente determinante para o início de uma

longa, complexa e exigente relação contratual entre o Estado Português e uma concessionária.

175

Negrito e sublinhado do relator; 176

Idem;