II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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próprio Governo e outros governos anteriores e outros governos posteriores sempre renegociaram fundos de

coesão. Por isso, os fundos de coesão são sempre renegociáveis e não houve uma perda de 1000 milhões,

como dizia há bocado o Sr. Deputado Manuel Seabra, até porque essa verba nunca chegou aos 1000 milhões,

era de 995 milhões de euros.”194

ou,

“O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, já agora, gostaria de, para não ter de fazer nenhuma

interpelação à Mesa, utilizando o meu tempo, pedir para falar verdade e para distribuir um documento, que é

uma resposta da Comissão Europeia, que admite — e eu gostava que os Srs. Deputados do Partido Socialista

estivem atentos! — que até 2015 os fundos comunitários podem ser reafectados noutros projetos. Esta versão

de que os fundos comunitários se perdem, de que o País perdeu fundos, não passa de um jogo político do

Partido Socialista, que é pouco rigoroso e pouco verdadeiro nas afirmações que faz.

Portanto, vou distribuir uma resposta da Comissão Europeia a dizer que os fundos podem ser reafectados

e aproveitados noutros projetos até 2015. (…)”195

E de facto é verdade. A Comissão Europeia permite, ao contrário do que disse o ex-Ministro Dr. António

Mendonça em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito, a reafectação dos fundos comunitários do

programa operacional “Valorização do território”, previstos para o financiamento de três redes ferroviárias de

alta velocidade: Porto-Vigo, Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid, se esse pedido for efetuado pelo Governo

português até 2015.

Conforme, aliás, se pode constatar na resposta do Comissário Europeu Johannes Hann à pergunta do

Eurodeputado português, Dr. Nuno Melo.196

Em 19 de maio de 2011, o Estado/REFER apresentou um pedido de prorrogação do prazo para se

pronunciar sobre as “várias insuficiências e ilegalidades” aludidas pelo tribunal

Em 20 de Junho de 2011, no dia antes de entrada em funções do atual Governo, o então Secretário de

Estado Adjunto e do Orçamento (Dr. Emanuel dos Santos), outorgou um despacho que permitiu ao MOPTC 197

executar a reprogramação de verbas do PIDDAC, que deveriam suportar os encargos referentes ao ano de

2011 198

.

Deve ser salientado que este despacho foi emitido um dia antes da entrada em funções do atual Governo,

pelo que é preciso alertar para mais uma má prática, por certo censurável por parte de um agente político.

Independentemente da legitimidade legal, este despacho condiciona de sobremaneira a atuação de um

governo que entraria em funções um dia depois de ter sido emitido.

Em 27 de fevereiro de 2012, teve lugar o encontro entre o atual Ministro da Economia e do Emprego, Dr.

Álvaro Santos Pereira, e a Sra. Ministra do Fomento de Espanha, Sr.ª Ana Pastor, onde se discutiu o tema das

ligações de alta prestação, tendo resultado que a ligação entre Madrid e a fronteira francesa não estaria

concluída em prazo compatível com a entrada em serviço da linha de alta velocidade Lisboa-Caia.

Importa ainda referir que o atual Governo, tendo em conta os constrangimentos verificados neste

processo, entendeu que seria necessário submeter novamente o contrato de concessão à análise do

Tribunal de Contas e dessa forma esclarecer definitivamente o rumo que deveria ser dado a este contrato de

concessão.

Em 7 de março de 2012, a REFER voltou a enviar o contrato e respetivo instrumento de reforma para que

o Tribunal de Contas se pronunciasse em sede de controlo prévio.

194

Idem, intervenção do Deputado Duarte Marques (PSD), pág. 67; 195

Ata da 40.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 20 de dezembro de 2012, audição do Eng.º Carlos Correia, intervenção do Deputado Hélder Amaral (CDS), pág. 40 e 41; 196

http://www.europarl.europa.eu/sides/getAllAnswers.do?reference=E-2010-9423&language=PT 197

MOPTC – Ministério de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; 198

cfr. n.º 4 da Portaria n.º 360/2011;