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1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Estado

Ano 1 € 63.000.000

Ano 2 € 53.000.000

REFER

Ano 1 € 9.200.000

Ano 2 € 20.400.000

Ano 3 € 24.800.000

Ano 4 € 5.600.000

Fundos Comunitários

Rede transeuropeia de Transportes (via Estado)

€ 190.937.500

Quadro de Referência Estratégico Nacional – Programa Operacional de Valorização do Território – Fundo de Coesão (via Estado)

€ 471.000.000

(ii) No segundo período, a ELOS deveria receber uma remuneração anual, composta por: (i) pagamento de

desempenho e (ii) pagamento por tráfego, ambos a pagar pelo Estado; e (iii) pagamento de manutenção, a

pagar pela REFER.

QUADRO COM UM RESUMO DOS PRINCIPAIS DIPLOMAS E DAS DATAS RELEVANTES DO PROJETO RAV E RESPETIVOS

RESPONSÁVEIS POLÍTICOS

Diplomas Descrição Responsáveis Políticos / Membros

Comissões

XIV Governo – António Guterres (25.Out.1999 – 06.Abril.2002)

Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de maio, alterado pelo DL n.º 152/2003, de 11 de julho

Estabelece as condições a satisfazer para realizar no território nacional a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade. A alteração, procedeu à supressão de omissões detectadas na transposição da Directiva 96/48/CE, do Conselho, de 23 de julho, operada pelo Decreto-Lei n.o 93/2000, de 23 de maio, que estabelece as condições a satisfazer para realizar no território nacional a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

 Diploma inicial Primeiro-Ministro António Guterres  Alteração do diploma (Primeiro-Ministro Durão Barroso)

Decreto-Lei n.º 323-H/2000, de 19 de dezembro

Constituiu a sociedade RAVE — Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA, com o objetivo de desenvolver e coordenar os trabalhos e estudos necessários para a formação das decisões de planeamento e construção, financiamento, fornecimento e exploração de uma rede ferroviária de alta velocidade a instalar em Portugal continental e da sua ligação com a rede espanhola de igual natureza. A RAVE revestia a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (60% realizado pelo Estado e 40% pela REFER).

 Primeiro-Ministro António Guterres