II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O despacho está assinado pelo Sr. Ministro das Obras Públicas.

Não foi a Conselho de Ministros, é um despacho do Sr. Ministro.

A nossa questão é a seguinte: foi o Sr. Ministro que ponderou estes argumentos para a não adjudicação?

Foi-lhe dito por algum elemento? Foi o Sr. Ministro da Saúde? Qual foi o órgão, em concreto, que sugeriu este

texto?

O Sr. Prof. António Mendonça: — Sr. Deputado, relativamente à sua questão, as razões da não

adjudicação constam do próprio despacho.

Não tenho mais nada a acrescentar sobre isso, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Refirmo-me à autoria do despacho. O Sr. Professor assume a

autoria da decisão de não adjudicação, porque o assinou, ou assinou não tendo qualquer responsabilidade

nesta decisão?

O Sr. Prof. António Mendonça: — Não tenho mais nada a acrescentar. O despacho está assinado por

mim e pelo Sr. Ministro das Finanças e as razões estão lá invocadas.

(…)

“Não consigo perceber por que é que o Sr. Deputado tem essa preocupação de dizer que eu é que assumo

uma responsabilidade individual. Julgo que ninguém, em qualquer país do mundo, pode querer responsabilizar

uma pessoa, quando existe um determinado quadro de funcionamento das nossas instituições democráticas,

dizendo que se toma uma decisão dessa natureza. Portanto, há um processo, que é um processo normal, que

é um processo legal, de tomada de decisão e de assunção de responsabilidades nesta matéria.” 210

ou,

“O Sr. Eng.º Mário Lino: — Sr. Deputado, permite-me?

(…)

Se me permite, quanto a dizer «ah, mas isso custa dinheiro», não há nada que não custe dinheiro! (…)

Penso que o que temos de ver é se aquilo que estamos a investir compensa as vantagens que tem — isso,

sim! (…)

Portanto, Sr. Deputado, o argumentar que custava 4 mil milhões ou 40 mil milhões de euros, não me diz

nada. Se o Sr. Deputado me disser que custava 4 mil milhões, mas tem benefício para o País de 10 mil

milhões, eu acho que é uma burrice não o fazer, se me permite.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Então, nessa lógica da burrice, por que é que o Governo do Partido

Socialista suspendeu o troço Lisboa-Poceirão em 2010?

O Sr. Eng.º Mário Lino: — O Sr. Deputado tem de perguntar o porquê ao Governo do Partido Socialista de

2010 e não a mim, que sou do Governo do Partido Socialista de 2009” 211

Mas a questão central sobre este contrato de concessão prende-se com a existência ou não da capacidade

financeira do Estado, em 2008, para a execução desta obra.

Vejamos os seguintes excertos:

“O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Engenheiro, embora discorde em absoluto da adjetivação, as opções do

Governo de que o Sr. Engenheiro fez parte de construir a linha Lisboa-Porto e a linha Lisboa-Madrid eram

consideradas megalómanas, mitómanas e impensadas do ponto de vista da repercussão dos custos nas

futuras gerações. Dando como boa essa adjetivação de mitomania, megalomania, investimentos impensados,

pergunto-lhe como classificaria o investimento com cinco linhas.

O Sr. Eng.º Mário Lino: — Sr. Deputado, não partilho da opinião de que eram investimentos megalómanos

nem de nenhuma dessas figuras de retórica que algumas pessoas gostam de usar. Acho que estava

210

Ata da 38.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 18 de dezembro de 2012, interação do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) com o Dr. António Mendonça, pág. 40 a 43; 211

Ata da 37.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 14 de dezembro de 2013, interação do Deputado Altino Bessa (CDS) com o Eng.º Mário Lino, pág. 33 a 36;