1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Vejamos o seguinte excerto para melhor se perceber quais seriam estas questões pendentes, antes de se

proceder a uma análise mais concreta do Acordo Global:

“A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): —(…) Quero agora fazer-lhe algumas perguntas relativamente ao contrato

de PPP da Brisa, que também analisamos nesta Comissão de Inquérito, cingindo-me ao que foi o acordo

global assinado por V. Ex.ª também, enquanto representante do Estado, em 2008. Esse acordo traz, para a

concessão, mais três anos de prorrogação do prazo e um pagamento de 270 milhões de euros, grosso modo,

pagos à Brisa. Daquilo que li sobre o fundamento da decisão, cheguei a algumas perplexidades ou, pelo

menos, fiquei com dúvidas nessa fundamentação, as quais gostaria que, recorrendo ao seu esforço de

memória, me pudesse esclarecer. Fui à procura das atas das sessões de negociação, que, como é habito, é

informação que também temos relativamente a outros contratos de PPP, e encontrei apenas uma, que dizia

que «a presente reunião representa o culminar de um intenso esforço de negociação iniciado um mês antes».

Portanto, a negociação do legal da Brisa demorou um mês e representou mais três anos de prazo de

concessão prorrogados à Brisa e um pagamento de 270 milhões de euros.

Fui também ler aquilo sobre que o Tribunal de Contas, ao longo dos anos, se pudesse ter debruçado e, de

facto, encontrei também um relatório precisamente sobre o contrato de concessão da Brisa, que diz,

relativamente às comparticipações do Estado concedente, que quando comparada com outras

concessionárias europeias — Itália, França, Espanha —«a Brisa beneficia de um ‘corporate tax’

acentuadamente inferior ao suportado por essas outras concessionárias europeias, apresentando a melhor

taxa de remuneração dos capitais próprios (…) e um dos melhores níveis de rendibilidade do ativo (…).»

«Acresce que as comparticipações que possam ocorrer (…) até 2032 poderão contribuir para reduzir ainda

mais o excedente supracitado, tornando menos óbvias, numa perspetiva meramente contabilística, as

vantagens para o Estado do contrato de concessão.»(…)

O Sr. Prof. Teixeira dos Santos: — Sr.ª Deputada, pelo que posso recordar, o caso da Brisa envolvia uma

vertente que tinha a ver com um conjunto de reequilíbrios financeiros reclamados pela Brisa e, por outro lado,

tinha a ver também com uma alteração societária que a Brisa pretendia efetuar — alteração societária essa

que, sob o ponto de vista jurídico, podia levantar algumas questões, na medida em que podia ter

consequências no nível de garantias e de proteção que o Estado tinha perante a configuração societária até

então existente e com a qual tinha contratado.

A Brisa solicitou o processo de negociação basicamente por essas duas razões: por um lado, porque o

Estado teria de se pronunciar quanto à alteração societária, porque havia aí um interesse do Estado a

acautelar, e, por outro lado, havia equilíbrios financeiros envolvidos.

Não conheço pormenores de montantes, sequer. O que sei é que, nesta situação, houve, de facto, uma

comissão negocial que conduziu essa negociação, recomendando ao Governo os termos nos quais deveria

ser encerrada, e foi isso que foi feito.(…)” 222

Analisando,

O Processo de renegociaçãoconcluído em 22 de dezembro de 2008: com a celebração de um Acordo

Global, entre o Estado, a EP, e a Brisa, que teve por objeto a resolução de vários assuntos pendentes,

nomeadamente, relacionados com:

(i) A Circular Sul de Braga;

(ii) A ligação ao Alto da Guerra;

(iii) As comparticipações do Estado à Brisa;

(iv) a introdução de portagens em certos sublanços da Concessão atribuída à Brisa;

(v) Os efeitos financeiros da contratação dos novos acessos às plataformas logísticas do Poceirão e de

Castanheira do Ribatejo;

(vi) Todas as reclamações referentes a reequilíbrio financeiro do Contrato de Concessão da Brisa por esta

formuladas e;

(vii) Direitos do Estado ao abrigo do Contrato da concessão atribuída à Brisa.

222

Ata da 43.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 11 de Janeiro de 2013, interação da Deputada Carina Oliveira (PSD) com o Prof. Teixeira dos Santos, pág. 95 a 98;