II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Diplomas Descrição Responsáveis Políticos /

Membros Comissões

XVII Governo – José Sócrates (12.Março.2005 – 26.Out.2009)

Protocolo celebrado entre o Estado Português e a Brisa – Auto-Estradas de Portugal, SA, em 19 de setembro de 2007

Avaliar a viabilidade de estabelecer um acordo global entre as partes, no sentido de resolver alguns assuntos pendentes, contribuir para a melhoria do quadro contratual vigente tendo em conta a adequação ao novo modelo de gestão e financiamento do setor rodoviário. Consagração de regras e princípios essenciais para orientar as negociações a encetar entre as partes com vista a: (i) Revisão dos contratos de concessão e reorganização societária; (ii) Definição do papel da concessionária na implementação do novo modelo; (iii) Resolução de assuntos pendentes (nomeadamente relacionados com a Circular Sul de Braga, a ligação do Alto da Guerra, as comparticipações financeiras e a introdução, na Concessão Brisa, de portagens em sublanços a alargar; (iv) Implementação de parceria para Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos (“SIEV”); (v) Solução de outros assuntos, como a contiguidade entre a Concessão Brisa (A1) e a Concessão Costa de Prata; e a questão relacionada com a futura ligação entre a Concessão Grande Lisboa e a Concessão Brisa (A5). Ficou estabelecido entre as Partes que a concretização destas medidas não deveria ocorrer separadamente, devendo as mesmas ser avaliadas como elementos indissociáveis de um pacote estratégico global.

(i) Em representação do Estado:  O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças – Carlos Manuel Costa Pina

 o Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações – Paulo Campos

(ii) Em representação da Brisa:  João Pedro Ribeiro de Azevedo Coutinho  João Afonso Ramalho Sopas Pereira Bento

Despacho Conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações, de 10 de novembro de 2008

Na sequência dos contactos iniciados em setembro de 2007, entre o Estado e a Brisa, identificou-se um conjunto de pontos passíveis de serem negociados com vista à regularização e/ou aperfeiçoamento do relacionamento entre as partes. Foi assim constituída a Comissão de Negociação com os seguintes elementos: (i) Francisco Murteira Nabo – Coordenador; (ii) Vítor Manuel Batista de Almeida e Luís Miguel Silva Ribeiro – em representação do Ministro de Estado e das Finanças; (iii) Pedro Silva Costa e Rui Manteigas – em representação do Ministro das

Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças – Carlos Costa Pina

Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações – Paulo Campos