1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Diplomas Descrição Responsáveis Políticos /

Membros Comissões

Obras Públicas, Transportes e Comunicações; (iv) Ernesto Mendes Batista Ribeiro (membro suplente), em representação do Ministro de Estado e das Finanças; (v) Pedro Durão Lopes (membro suplente), em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Esta comissão deveria apresentar o respetivo relatório até 30 de novembro de 2008.

Acordo Global celebrado entre o Estado Português, a Brisa – Auto-Estradas de Portugal, SA e a EP – Estradas de Portugal, SA, em 22 de dezembro de 2008

Foi celebrado o Acordo Global, na sequência das negociações encetadas pelo Estado e pela Brisa, com vista à resolução dos seguintes assuntos: (i) a Circular Sul de Braga; (ii) a ligação ao Alto da Guerra; (iii) as comparticipações financeiras do Estado à Brisa, ao abrigo do contrato de Concessão vigente; (iv) a introdução de portagens em certos sublanços da Concessão atribuída à Brisa; (v) os efeitos financeiros da contratação dos novos acessos às plataformas logísticas do Poceirão e de Castanheira do Ribatejo; (vi) todas as reclamações referentes a reequilíbrio financeiro do Contrato de Concessão da Brisa por esta formuladas e (vii) direitos do Estado ao abrigo do Contrato de Concessão atribuído à Brisa. Como resultado destas negociações, o Estado e a Brisa acordaram sobre todas as situações financeiras pendentes, tendo as mesmas sido quantificadas em € 270.700.000 (duzentos e setenta milhões e setecentos mil euros) a favor da Brisa, sendo este um valor reportado à data de 31 de dezembro de 2008.

(iii) Em representação do Estado:  o Ministro de Estado e das Finanças – Fernando Teixeira dos Santos

 o Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações – Paulo Campos - pelo Ministro das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino)

(iv) Em representação da Brisa  o Presidente do Conselho de Administração – Vasco Maria Guimarães José de Mello  o Administrador – João Afonso Ramalho Sopas Pereira Bento

(v) Em representação da EP.  o Presidente do CA – Almerindo da Silva Marques  o Administrador – Gonçalo Trigo de Morais Albuquerque e Reis

Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de dezembro

Procedeu-se a uma nova revisão das bases da concessão, em consequência das negociações desenvolvidas com vista a uma revisão das bases da concessão (a última revisão profunda tinha ocorrido há mais de 11 anos, operada através do DL 294/97, de 24 de outubro) e da obtenção do respetivo acordo de regularização de dívidas relativas às comparticipações financeiras do Estado no custo da construção das autoestradas e a sua supressão no novo clausulado.

Pelo Primeiro-Ministro (José Sócrates), Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado

e das Finanças

Decreto-Lei n.º 198-B/2008, de 31 de dezembro

Aprova a minuta da nova versão do Contrato de Concessão, na sequência das alterações às bases consagradas no DL 247-C/2008, de 30 de dezembro.

Pelo Primeiro-Ministro (José Sócrates), Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e

dos Negócios Estrangeiros