28 DE DEZEMBRO DE 2013

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Parvalorem

a) Reestruturação da Empresa por via de rescisões de mútuo acordo;

b) Anulação do Concurso Internacional, mantendo a atividade de recuperação de créditos na Parvalorem;

c) Criação de Bad Bank.

Integração trabalhadores Parvalorem

a) CGD;

b) BIC;

c) Banco de Portugal;

d) Ministério das Finanças;

e) Outras empresas da esfera empresarial do Estado.

Primeiro peticionário, Comissão de Trabalhadores da Parvalorem.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4741 cidadãos.

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PETIÇÃO N.O 313/XII (3.ª)

APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E

TELECOMUNICAÇÕES MANIFESTANDO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DOS CTT

Assunto: Entrega de 21155 postais "Não à privatização dos CTT" subscritos por cidadãos portugueses

A Direção Nacional do SNTCT tem a honra de entregar a V.ª Ex.ª os 21155 postais referidos em epígrafe,

contidos em 14 caixas, postais que solicitamos sejam transformados em Petição se tal for possível.

Primeiro peticionário, Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.

Nota: — Desta petição foram subscritores 21155 cidadãos.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR Nº67/XII (3.ª)

DECRETO-LEI Nº146/2013 DE 22 DE OUTUBRO, QUE "PROCEDE À 12.ª ALTERAÇÃO DO

ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS

BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, E À

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 132/2012, DE 27 DE JUNHO"

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e

Cultura

Relatório da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração apresentada

1- Por requerimento do PCP foi solicitada a Apreciação Parlamentar n.º 67/XII/3.ª, do Decreto-Lei n.º

146/2013, de 22 de outubro, que "procede à 12.ª alteração do estatuto da carreira dos educadores de infância