10 DE JANEIRO DE 2014

103

Mais disse em relação ao cumprimento, por parte da EGREP, dos deveres de comunicação de operações

de IGRF impostas pelo Despacho n.º 101/2009, de 30 de janeiro, e pelo Despacho n.º 896/2011, de 9 de

junho:

“Em janeiro de 2009, sai o Despacho n.º 101/09-SETF, que fixa um esquema claro, explicito, de controlo a

posteriori. Portanto, o que passa a haver é a obrigação de reportar, nos 30 dias seguintes, à Direção-Geral do

Tesouro e Finanças as caraterísticas da operação, e assim fizemos!

(…)

A partir de meados de 2011, passou a haver instruções específicas para o reporting trimestral do mark-to-

market, que fizemos regularmente, sem falhas, e sobre o qual jamais tivemos qualquer questionamento, fosse

ele qual fosse.”209

Especificamente sobre a operação levada a cabo em 2009 e sobre as motivações que levaram a empresa

a contratar tal operação, especialmente num momento em que o mercado já estava em clara inversão do ciclo

de taxas de juro, foi perguntado pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE):

“Relativamente ao contrato feito em 2009, devo dizer-lhe, sinceramente, que também não compreendo

muito bem, porque nessa altura já se conheciam as novas comissões de mercado. Quanto mais não seja, já

se sabia que o mercado era muito instável quando da nova reestruturação, em 2009: já se sabia que a taxa de

juro estava numa tendência descendente — não sabíamos se ia ficar aí ou não; já sabíamos que o spread de

2-30 ou de 2-10, estava a inverter e era volátil, porque todo o mercado, a partir de 2009, era volátil, portanto,

era muito difícil confiar no futuro com o passado que tínhamos atrás.

Sabíamos também que este contrato tinha uma opção bermuda, a tal condição early termination que podia

trazer graves custos para a empresa, como aliás está escrito no próprio documento de avaliação deste swap

feito pelo conselho de administração.

Não percebo, neste contexto, como é que se aprova um swap que tem um floor de 4,90%, portanto, pode

descer no máximo até 4,90%, quando as taxas de mercado são muito mais baixas do que isto.

Além disso, se ele é tão bom, não percebo como é que acumula perdas potenciais no valor de 170 ou 160

ou 150. Não estou a discutir se as perdas eram de mais 10 ou de menos 10. O que pergunto é o seguinte: se

era tão bom porque é que acumula perdas a este nível? De onde é que vêm estas perdas potenciais se o

swap era tão bom? Onde é que está a parte fraca deste swap que era tão bom?”210

Resposta do Sr. Presidente da EGREP no final da audição:

“Agora, vou responder à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda.

No que respeita às permanentes reestruturações da EGREP que a Sr.ª Deputada referiu, tenho a dizer-lhe

que reestruturação foi uma.

Disse que os contratos são maravilhosos. Os contratos não são para serem maravilhosos, ou são eficazes

ou não são eficazes. Se são eficazes para garantir o nível de custo financeiro que queremos ter, são bons.

Perguntou-me ainda o que faríamos se voltássemos a 2009, sabendo que o sabemos hoje, em 2013. Não

há ninguém no mundo que não mudasse o seu procedimento. O que interessa é que a pessoa continue a

reconhecer-se na decisão que tomou.”211

Relativamente à cláusula de vencimento antecipado presente na operação contratada em 2009, o Sr. Dr.

Carlos Moreira Rego esclareceu:

“Portanto, pagar? Eu disse há bocado isso, isto é, começávamos pelo princípio, condições de exercício da

cláusula. O que é que temos no nosso contrato? Estamos apenas a dizer que há uma mutual early termination

clause , qualquer um pode, é o que está lá. (…) Agora, isto não pode querer dizer que a contraparte financeira

diz: «Olhe, são 170 milhões» e os outros dizem: «Ok, muito bem, concordamos. Pegue lá os 170 milhões».

Isto não faz sentido nenhum para mim. Por isso é que eu lhe digo que se passássemos à fase seguinte do

209

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 4 de setembro de 2013, do Dr. João Vale Teixeira, Presidente da EGREP entre 2004 e 2013, pág. 16. 210

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 4 de setembro de 2013, do Dr. João Vale Teixeira, Presidente da EGREP entre 2004 e 2013, págs. 52-53. 211

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 4 de setembro de 2013, do Dr. João Vale Teixeira, Presidente da EGREP entre 2004 e 2013, pág. 121.