10 DE JANEIRO DE 2014

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Quanto ao conhecimento da operação de derivados em causa por parte do atual Governo, foi dito:

“O Sr. Paulo Sá (PCP): (…) Para finalizar, gostava de lhe colocar uma questão relacionada com o

conhecimento que o atual Governo e a Ministra das Finanças têm ou não sobre este swap.

A Sr.ª Ministra, nesta Comissão, informou que, após a tomada de posse, não possuía elementos suficientes

para tomar uma decisão global sobre os swaps, precisava de um tempo e de um processo de recolha de

informação e precisava de obter, das empresas, cópias dos contratos, das fichas técnicas e outros elementos

de análise que permitissem tomar uma decisão.

A questão que lhe quero colocar é a de saber se a empresa Estradas de Portugal forneceu, logo, esses

elementos ao Governo, se os forneceu por sua iniciativa, se foi o Governo que os solicitou e se se lembra das

datas em que houve esta troca de correspondência para informação fundamentada ao Governo sobre o swap

da Estradas de Portugal.

O Sr. Dr. Almerindo da Silva Marques: — Ao que me dizem, a Sr.ª Ministra deste swap deve conhecer,

porque, enquanto técnica do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), foi quem deu parecer favorável à

sua realização, ao que me dizem, mas isso não quer dizer que ela tenha de invocar o conhecimento, enquanto

era técnica, para…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas este conhecia-o desde quando?

O Sr. Dr. Almerindo da Silva Marques: — Este conhecia-o desde o momento em que deu o parecer como

técnica — ao que me dizem, porque não vi nem sei quem assinou.

Agora, quanto a datas, as datas que me refere e que eu posso ilustrar… Mais uma vez, sublinho que é uma

proposta de operação de crédito a que está associado um swap. Essa proposta foi apresentada, pela primeira

vez, aos dois ministros e aos secretários de Estado da tutela, em dezembro de 2009 e voltou a ser

apresentada, aos membros da tutela, em junho de 2010.

Aqui, se me permite, convém esclarecer um aspeto: é que, como se tratava, de facto — e não é demais

sublinhar —, de uma operação de crédito a que estava associado um swap, juntamente com o pedido para

fazer o swap, ilustrámos, na mesma data, num outro documento, noutra carta, a situação de tesouraria da

época, porque o que era elemento relevante para desencadear a operação era a situação de tesouraria da

Estradas de Portugal. Também em 28 de outubro foi feita uma carta a dizer isso mesmo.”240

Relativamente à afirmação do Dr. Almerindo da Silva Marques, acima transcrita, de que a atual Sr.ª Ministra

de Estado e das Finanças conhecia a operação desde o início, já que foi a técnica do IGCP que deu o parecer

favorável à operação, o Ministério das Finanças esclareceu em comunicado, no dia 17 de setembro de 2013,

que as funções da Dr.ª Maria Luís Albuquerque no IGCP “eram de análise de pedidos das empresas públicas

sobre empréstimos e não sobre ‘swaps’”. O referido comunicado acrescenta que "em 2009-2010, o IGCP não

estava mandatado para emitir pareceres obrigatórios sobre contratação de instrumentos derivados". Sobre

esta matéria foram também prestados esclarecimentos pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças na sua

última audição na Comissão, tendo referido a esse propósito:

“Aquilo que eu, enquanto responsável pelo Núcleo de Emissões e Mercados do IGCP, fiz, na altura, foi

questionar a empresa Estradas de Portugal sobre os termos do swap. A prática, no IGCP, era a de que os

pedidos de avaliação de operações de financiamento eram tratados pelo Núcleo que eu coordenava — e havia

dois outros Núcleos, o Núcleo da Sala de Mercados e o Núcleo de Controlo Financeiro, que fariam a avaliação

de swaps, se houvesse necessidade de fazer uma avaliação.

Aliás, para que não restem questões nesta matéria, eu gostaria também de entregar nesta Comissão

informação sobre as funções de cada um dos Núcleos que referi, sendo que a minha responsabilidade era a

de coordenadora do Núcleo de Emissões e Mercados, pelo que claramente não consta das minhas

competências a emissão de pareceres sobre produtos derivados, a qual está atribuída ao Núcleo da Sala de

Mercados.

240

Cfr Ata da audição da CPICCGRFESP, de 16 de setembro de 2013, do Sr. Dr. Almerindo da Silva Marques, Presidente da Estradas de Portugal no período de novembro de 2007 a março de 2011, págs. 46-48