II SÉRIE-B — NÚMERO 21

118

Recordo aos Srs. Deputados que, na altura, eu não era Secretária de Estado, e muito menos Ministra; era

responsável pelo Núcleo e tinha uma superiora hierárquica, que era a responsável pela área de gestão da

dívida de liquidez e que, por sua vez, reportava ao Conselho de Administração.

Portanto, ainda que eu quisesse extrapolar as minhas funções e fazer coisas que não me estavam

cometidas — e estes documentos fazem parte das normas internas do IGCP —, a cadeia hierárquica por que

passavam necessariamente todas as informações que eu produzia enquanto técnica do IGCP não permitiria

que me pronunciasse sobre matérias que não eram da minha competência.

Portanto, aquilo que fiz foi pedir informação relativamente a um contrato swap, para que, tendo essa

informação chegado, pudesse passar a informação aos colegas do Núcleo da Sala de Mercados ou do Núcleo

de Controlo Financeiro que tinham efetivamente essas funções, para que se pudesse completar a informação.

Aquilo que a Estradas de Portugal, na altura, respondeu — e que, aliás, consta da informação — foi que os

termos só seriam conhecidos a posteriori.

Aproveito também para deixar aqui, nesta Comissão, um e-mail que, julgo, faz parte da auditoria conduzida

pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças… — peço desculpa, este e-mail não faz parte, mas deixá-lo-ei aqui

com os Srs. Deputados da Comissão. Mas há um e-mail da Dr.ª Graça Montalvão, Diretora de Serviços da

Direção-Geral do Tesouro e Finanças, para o, então, Diretor-Geral, que diz que a operação de financiamento

tinha um determinado all-in-cost, que era de 6,75, e, sobre o swap, diz expressamente: «Na sequência de

contacto da Dr.ª Ana Beatriz, na passada sexta-feira, transmiti-lhe que a operação swap não necessitava de

autorização». Está aqui explicitamente dito pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças que a operação swap

não necessitava de autorização.

Por dever de diligência, procurei obter esses elementos para poder pedir à área correspondente que

fizesse essa avaliação. Essa informação não foi prestada e o IGCP tinha poderes para a exigir, porque, como

é dito claramente pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, as operações swap não precisavam de

autorização.

No entanto, não deixo de notar que, se este parecer que dei, enquanto técnica do IGCP, despertou muita

atenção, parece-me ter passado razoavelmente despercebido que, quando este parecer foi pedido (nem é

quando foi dado, é quando foi pedido), já o então Secretário de Estado do Tesouro tinha autorizado a

operação…! Portanto, fosse qual fosse o parecer que o IGCP tivesse dado, ele era completamente

irrelevante…, quando muito, terá servido para conforto, para ficar no processo, porque a consulta dos

elementos que a Comissão de Inquérito tem mostram que o Despacho do Sr. Secretário de Estado de então é

de 28 de maio, se não estou em erro, e o pedido de parecer ao IGCP é de 1 de junho, tendo o parecer sido

emitido dois ou três dias depois.

Acho notável que a Comissão tenha reparado que eu fazia menção a um swap e não tenha reparado que

foi pedido um parecer absolutamente inútil, porque a autorização já tinha sido formalmente atribuída!...”241

De toda as audições que acima se encontram listadas e das reproduções que foram feitas das mesmas é

possível concluir que:

A generalidade dos depoentes referiu que as operações de IGRF contratadas foram avaliadas com base

em informações técnicas de suporte preparadas pelos departamentos financeiros e decidida a sua contratação

pelos Conselhos de Administração;

A decisão de contratar foi baseada em condições de mercado que se vieram a alterar substancialmente

em 2008, alteração essa que era difícil de prever quando as decisões foram tomadas.

241

Cfr Ata da audição da CPICCGRFESP, de 28 de setembro de 2013, da Sra. Ministra de Estado e das Finanças, Dra. Maria Luís Albuquerque, págs. 74-76