10 DE JANEIRO DE 2014

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Contraponha-se, por outro lado, a avaliação feita da situação pela posterior titular do cargo de Secretária

de Estado do Tesouro e das Finanças (SETF), Dr.ª Maria Luís Albuquerque, em resposta ao Sr. Deputado

Afonso Oliveira (PSD) 283

:

“Sr. Deputado, o despacho de 2009 dava orientações genéricas às empresas para a contratação deste tipo

de instrumentos, dizendo que deviam contratar instrumentos adequados e que, após a contratação, tinham 30

dias para enviar os contratos à Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Como eu disse, pelo que tenho

conhecimento, com essa informação que terá sido recolhida nada foi feito; não tenho conhecimento nem

encontrei matéria na Secretaria de Estado que me permita dizer que alguma coisa foi feita. Essa informação

terá sido enviada, pode estar na base daquele ficheiro de Excel, com aquelas linhas que têm uma descrição

sumária de algumas características dos contratos, mas desconheço o que mais possa ter sido feito nessa

matéria.”

E ainda em resposta ao mesmo Senhor Deputado284

:

(…) se, naquele despacho de 2009, onde se diz que «os contratos devem ser enviados para a DGTF» se

tivesse dito «os contratos devem ser enviados para o IGCP», seguramente teríamos uma situação diferente.E

sendo eu Secretária de Estado da tutela, quando estava nessas funções, sabia – e o Sr. Secretário de Estado

Costa Pina sabê-lo-ia também, com certeza –, qual das duas entidades que tutelava teria capacidade para

fazer essa análise.Portanto, em vez de se dizer «enviem os contratos para a DGTF» – imagino que para

arquivo, porque, que eu saiba, não lhe deram outro andamento –, se se tivesse dito «enviem os contratos para

o IGCP», seguramente, o problema teria sido detetado mais cedo e, pelo menos, aquela fase final teria sido

evitada. O que vinha de trás já não, mas aquela fase final, pelo menos, teria sido evitada.”.

Também em resposta ao Sr. Deputado Hélder Amaral considerou que este Despacho suscita duas

questões:

“As únicas duas questões que coloco relativamente a esse despacho é por que razão é que se mandar

enviar os contratos para a DGTF, que, manifestamente, não tem competência técnica para compreender o seu

conteúdo, e por que razão é que os contratos foram enviados e essa informação não foi tratada.”

Idêntica a esta era a opinião do Prof. Vitor Gaspar, ex-Ministro de Estado e das Finanças285

:

“O Sr. Adão Silva (PSD): —(…) A minha pergunta é a seguinte: concorda ou não com esta atitude e estas

afirmações de membros do Governo anterior sobre os conselhos de administração dessas empresas, no

sentido de que o Governo não deveria ter uma atitude de Big Brother em matéria de swaps, nem noutras

matérias, mas neste caso em relação a swaps, sobre aquilo que eram determinações e propostas dos

conselhos de administração das empresas públicas?

O Sr. Dr. Vítor Gaspar: — Sr. Deputado Adão Silva, a minha leitura do ordenamento jurídico nacional e

europeu e a minha leitura sobre as responsabilidades políticas atribui sempre ao Governo a responsabilidade

de ter as regras e os mecanismos de controlo apropriados à minimização dos riscos financeiros e potenciais

ónus para os contribuintes. (…)

O Sr. Adão Silva (PSD): — Quer dizer, então, que se tivesse havido mecanismos de controlo adequados na

altura não teríamos tido esses danos para os contribuintes?

O Sr. Dr. Vítor Gaspar: — Sr. Deputado Adão Silva, é absolutamente claro da imposição pelo Memorando

de Entendimento de um reporte sistemático sobre todas as responsabilidades explícitas e implícitas que os

nossos parceiros internacionais estavam fundamentalmente descontentes sobre a qualidade dos mecanismos

de controlo e sobre a informação disponível nessa matéria. “

Assim, é com o Despacho n.º 101/2009-SETF que as empresas públicas passam a estar obrigadas a

relevar nas suas demonstrações financeiras o efeito do justo valor das operações de swap, permitindo a

283

Cfr. Ata da audição CPICCGRFESP, de 30 de julho de 2013, atual Ministra de Estado e das Finanças, Dr.ª Maria Luis Albuquerque, pág. 46. 284

Cfr. Ata da audição CPICCGRFESP, de 30 de julho de 2013, atual Ministra de Estado e das Finanças, Dr.ª Maria Luis Albuquerque, pág. 54. 285

Cfr. Ata da audição CPICCGRFESP, Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Vitor Gaspar, no período de 21 de junho de 2011 a 1 de julho de 2013, 30 de julho de 2013, pág. 40 e 41.