II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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O Sr. Deputado Afonso Oliveira (PSD): - (…) Foi aqui frequente falado sobre pastas de transição, matéria

que tem sido falada aqui nesta Comissão e pergunto-lhe se isso consta dos tópicos, dos índices das pastas de

transição – deve ser assim, julgo eu, até porque já vimos uma, em relação ao Ministério das Finanças, e aí não

consta nenhum tópico sobre os swaps, devo dizer. Há uma referência que o Teixeira dos Santos aqui colocou

que tem a ver como uma informação, uma folhinha A4, mas não tem informação substancial sobre os swaps.

A pergunta que lhe faço é se na pasta da Secretaria de Estado existe algum tópico sobre esta matéria.

O Sr. Dr. Carlos Costa Pina: - Sr. Deputado, como deve imaginar, a partir do momento em que já passaram

mais de 2 anos sobre essa transição e não fiquei, naturalmente, com uma cópia da pasta na altura entregue...

Uma coisa é certa: de facto, como tive oportunidade de lhe demonstrar agora mesmo, essa informação foi

passada ao novo Governo e esta ficha, que mostrei há pouco, constava das pastas de transição elaboradas e

deixadas ao novo Governo.”

Esta questão continuou a ser debatida aquando da segunda audição da Dr.ª Maria Luís Albuquerque295

,

que esclareceu que a informação que recebeu foi dos serviços tutelados e a seu pedido:

“Reafirmo que não apenas nada constava da pasta de transição como nunca fui alertada pelo anterior

Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças para qualquer problema ou risco com instrumentos swap.

Toda a informação sobre swaps que obtive após a minha entrada em funções foi por solicitação minha aos

serviços do Ministério. Tratava-se, em qualquer caso, de informação insuficiente para agir de imediato.

O Dr. Carlos Costa Pina afirmou ter-me transmitido na reunião de transição de pastas, no dia 29 de junho

de 2011, informação sobre um conjunto de medidas que teriam sido tomadas sobre a questão dos swaps. O

conteúdo da pasta de transição foi já remetido a esta Comissão, mas entrego, de novo, cópia do mesmo ao Sr.

Presidente, bem como o conteúdo do ponto identificado como «ponto de situação do sector empresarial do

Estado».

Como os Srs. Deputados poderão verificar, o referido documento consta de apenas uma página e os

elementos referidos são os seguintes: as necessidades de financiamento do sector empresarial do Estado; os

limites ao endividamento das empresas do sector empresarial do Estado; e a redução de custos operacionais

nas empresas do sector empresarial do Estado. Nem uma palavra sobre swaps.

Na aludida reunião, afirmou o Dr. Costa Pina que me transmitiu informação sobre o tema, alegadamente

por minha própria solicitação. Recordo que o Dr. Costa Pina também testemunhou perante esta Comissão que

o Prof. Vítor Gaspar teria afirmado estar preocupado com o tema por eu própria lhe ter transmitido essa

preocupação. No dia em que essa conversa entre o Prof. Teixeira dos Santos, o Prof. Vítor Gaspar e o Dr.

Costa Pina teria supostamente ocorrido, em 18 de junho de 2011, eu não conhecia sequer o Prof. Vítor

Gaspar. Parece-me ficar claramente demonstrado que a memória do Dr. Costa Pina, no respeitante ao que foi

dito nessas reuniões, tem falhas graves…”

Continua a Dr.ª Maria Luís Albuquerque sobre o entendimento do seu antecessor quanto à autonomia das

empresas públicas no que à matéria de contratação de IGRF diz respeito e sobre a motivação subjacente ao

Despacho n.º 896/2011-SETF, de 9 de junho:

“… Segundo o próprio afirmou, as empresas tinham autonomia para celebrar contratos de swap, pelo que é

aos respetivos gestores que devem ser exigidas responsabilidades. No entanto, e na sequência de auditorias

da Inspeção-Geral de Finanças, datadas de 2008, que referiam que as empresas atuavam nesse âmbito sem

qualquer orientação, emitiu o anterior Secretário de Estado um despacho no dia 30 de janeiro de 2009…A

pergunta que se impõe é, naturalmente, a de saber o que fez com a informação que solicitou e até a razão por

que a solicitou. E foi alertado, pelo menos pela Metro de Lisboa, ainda em 2010, sobre a existência de swaps

problemáticos — assim mesmo, nestes termos.

Mais ainda: no dia 9 de junho de 2011, quatro dias depois das eleições legislativas, o anterior Secretário de

Estado emite novo despacho a instruir as mesmas empresas para sujeitarem a autorização prévia da DGTF,

da Inspeção-Geral de Finanças, IGCP, e até recorrendo a serviços da Caixa Geral de Depósitos se

necessário, quaisquer operações de swap. Se acreditava no princípio da autonomia das empresas e se não

tinha indicações da existência de problemas nestes contratos, qual a razão deste despacho?

295

Cfr. Ata da audição CPICCGRFESP, 30 de julho, Ministra de Estado e das Finanças, Dr.ª Maria Luis Albuquerque, pág. 4 a 11.