10 DE JANEIRO DE 2014

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A obrigação de refletir as responsabilidades associadas aos swaps no relatório do sector empresarial do

Estado foi imposta pela troika no programa de ajustamento. Seria importante perceber porquê — o que

motivou a preocupação, o que motivou a mudança de orientação pelo anterior Governo e, sobretudo, por que

não incluiu sequer o mencionado despacho na pasta de transição, que entrego também ao Sr. Presidente.

Se havia um problema, por que não alertou? Se havia uma proposta de solução — que não havia —, por

que não a indicou?”

No seguimento da mesma resposta, e sobre a questão de ter sido sua a iniciativa de solicitar informação

aos serviços, bem como não haver uma proposta de atuação para solução do problema a Dr.ª Maria Luís

Albuquerque afirmou:

“No que se refere às declarações prestadas pelo ex-Diretor-Geral do Tesouro e Finanças, Dr. Pedro

Felício, ele próprio indica, no e-mail remetido a 29 de junho …, que prestava a informação por minha

solicitação; não foi uma iniciativa sua. Repito: por minha solicitação. Recordo, mais uma vez, que tomei posse

no dia 28 de junho. O e-mail de 19 de julho decorre também da minha pressão para obter informação sobre o

tema. Repito: pressão minha.

Srs. Deputados, pedi informação aos serviços no exercício das minhas competências enquanto Secretária

de Estado do Tesouro e das Finanças. Não se trata de informação prestada pelo anterior Governo. O Diretor-

Geral do Tesouro não era membro do Governo e não fazia pasta de transição. A informação que os serviços

prestam a solicitação dos governantes é parte do relacionamento institucional, não podendo agora ser

apresentada como fazendo parte da transição entre Governos.

Para além de não se tratar de informação prestada pelo anterior Governo mas, sim, solicitada por mim aos

serviços, a informação que foi enviada sobre contratos swap, a meu pedido, é aquela que pode ser vista no

primeiro slide vou projetar. Neste slide (sei que as letras mais pequenas não se conseguem ler a esta

distância) podemos ver uma linha do ficheiro Excel que me foi transmitido no dia 19 de julho, a meu pedido.

Não contém informação sobre cláusulas contratuais, número e características das reestruturações, valor inicial

de mercado das transações (o que já foi amplamente referido nesta Comissão como o day1PV e que se

constatou a ser maior razão para as perdas), e muito menos contém qualquer proposta de solução.

Confrontem os Srs. Deputados a informação constante do e-mail com aquela que permitiu ao IGCP tirar

conclusões e propor uma estratégia e reconhecerão que era absolutamente insuficiente para, apenas olhando

para ela, abarcar todos os contornos do problema e a melhor solução a implementar.“

Ainda a propósito da informação disponibilizada pelos serviços, em particular sobre a existência de

cláusulas de vencimento antecipado, a Dr.ª Maria Luís Albuquerque explicou, na mesma audição296

:

“…Quando ouvi a prestação do ex-Diretor-Geral do Tesouro nesta Comissão… Ele disse coisas como «os

contratos de swap tinham, obviamente, cláusulas indexadas a baixa de rating». Disse também que nenhuma

decisão podia ser casuística. O facto de dizer «obviamente existiam cláusulas indexadas a baixa de rating», o

«obviamente» escapa-me. Ou ele estava a falar de um conhecimento de contrato ou de onde vem o

«obviamente» não sei. Mas, objetivamente, essa informação não me foi transmitida, nem por ele nem por

ninguém. Tomei conhecimento, de facto, pouco tempo depois, como disse aos Srs. Deputados, mas foi pelos

bancos, não foi sequer pelos serviços.

Depois, ele próprio reconhece que nenhuma decisão podia ser casuística. Isto indicia ou parece indiciar

que tivesse havido discussões sobre a matéria. Diz até, a certa altura, que a partir de 2009/2010 houve menos

swaps oferecidos pelos bancos porque começou a ver-se na altura que isso poderia trazer os problemas que

estamos hoje a ver. Eu acho estas informações extraordinárias, porque, de facto, nada disto me foi

transmitido. Há, aparentemente, algum conhecimento de algum problema que é, aparentemente também,

razoavelmente incipiente e não há nenhuma proposta de solução, a menos de um comentário que «não pode

ser casuístico», com o que aliás concordo — foi exatamente o procedimento que seguimos, porque tivemos de

compreender o processo todo. Mas haveria, a julgar pelas palavras do Sr. ex-Diretor-Geral do Tesouro,

indícios, pelo menos indícios muito fortes, de que alguma coisa não estava a correr bem. No entanto, que eu

saiba, nada foi feito. (…)”

296

Cfr. Ata da audição CPICCGRFESP, 30 de julho, Ministra de Estado e das Finanças, Drª Maria luis Albuquerque, pág. 77 a 88.