II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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Acresce a propósito de na transição de pastas não ter sido alertada para o problema associado à

contratação dos IGRF, as seguintes declarações da Dr.ª Maria Luis Albuquerque, na mesma audição297

:

“O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP): - Então, concluímos que Vítor Gaspar e a Sr.ª Ministra na altura falaram

sobre este tema. Agora gostava de confrontá-la com uma afirmação que fez no dia 25 de junho, que vou citar:

«Quando cheguei a estas funções não só não encontrei uma proposta de solução, como não encontrei uma

referência ao problema.» Não encontrou referência ao problema onde?

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Deputado, na pasta de transição que se chama «Assuntos

pendentes», que é como se chama a pasta de transição do anterior Governo. Aparentemente, este não estaria

pendente, porque não está lá.

O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP): - A Sr.ª Ministra, curiosamente, na audição de 25 de junho, não nos deu

essa informação. A frase termina como eu referi e nada mais está acrescentado relativamente à pasta. A Sr.ª

Ministra disse, pura e simplesmente: «Não encontrei uma referência ao problema» — ponto — e muda de

assunto.

O que a Sr.ª Ministra disse aqui foi que não encontrou referência ao problema, quando agora acabou de

dizer que conversou sobre o assunto com Vítor Gaspar, nomeadamente da transição de pastas entre Vítor

Gaspar e Teixeira dos Santos. Portanto, tenho de concluir que a Sr.ª Ministra mentiu relativamente a esta

questão.

Sr.ª Ministra, porque é que ocultou a esta Comissão de Inquérito, em 25 de junho, a troca de e-mails com

Pedro Felício? (…)

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Primeiro, deixe-me dizer-lhe que o Sr. Deputado é livre de

concluir o que entender, mas eu não posso deixar passar a conclusão de que menti em branco. Eu não menti.

O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP): - É que disse que não encontrou uma referência ao problema.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Quando o Sr. Deputado diz que não encontrei… Sr. Deputado,

tanto que não encontrei que tive de pedir — aliás, foi a primeira coisa que pedi. Se tivesse encontrado, não

precisava de pedir.

Eu falei com o Sr. Prof. Vítor Gaspar acerca deste assunto provavelmente milhares de vezes ao longo

destes dois anos. Foi um assunto que nos ocupou muito tempo, que nos preocupou muito. Falámos milhares

de vezes, ao longo destes dois últimos anos, sobre este assunto, desde o início até à fase em que o Sr.

Ministro saiu do Governo.

Quando eu disse que não encontrei nada sobre este assunto — e o Sr. Deputado não queira estar aqui a

deturpar aquilo que eu disse — o que significa é que não encontrei nada sobre este assunto na pasta de

transição. E eu volto a dizer que a pasta de transição é entre membros do Governo não é aquilo que um

governante pede aos serviços.

O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP): - A Sr.ª Ministra não respondeu à minha pergunta: porque é que ocultou à

Comissão de Inquérito, no dia 25 de junho, a troca de e-mails com o ex-Diretor-Geral do Tesouro e Finanças,

Pedro Felício? (…)

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Deputado, eu não ocultei a troca de e-mails, eu não falei da

troca de e-mails, como não falei de milhentas outras coisas que aconteceram nessa altura. Eu disse que não

tinha recebido informação do Governo anterior, o que se mantém exatamente verdade. Continuo a não ter

recebido informação do Governo anterior, Sr. Deputado.”

Sobre aspetos respeitantes à transição de pasta, importa sublinhar o que a propósito da mesma temática,

foi referido pelo Prof. Doutor Vítor Gaspar na audição de 30 de julho de 2013298

nomeadamente quanto à ficha

relativa à medida 3.30 contida da pasta de transição entre Ministros, mencionada pelo seu antecessor como

sendo o suporte ao tema da contratação de IGRF por empresas públicas:

“ (…) o que temos nesta ficha – já o descrevi, mas volto a fazê-lo - é a referência a uma obrigação de

reporte, o relatório do sector empresarial do Estado, de acordo com o ponto 3.30 do Memorando de

Entendimento, que é bem conhecido em junho de 2011. Para além da informação que explicitamente consta

297

Cfr. Ata da audição CPICCGRFESP, 30 de julho, Ministra de Estado e das Finanças, Dr.ª Maria Luis Albuquerque, pág. 77 a 88. 298

Cfr. Ata da audição CPICCGRFESP, 30 de julho de 2013, ex- Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Vitor Gaspar, págs. 32 a 37.