II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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condicionar as decisões futuras. Este alerta veio de uma informação do IGCP, datada de novembro ou

dezembro de 2011. Quando o IGCP diz que não tem a possibilidade de assumir essas posições... (…) Esta

identificação da questão surge em dezembro de 2011.

Começámos a preparar o diploma que altera os estatutos do IGCP. Foi um processo longo porque o IGCP

tinha já identificado no passado algumas características do seu enquadramento que dificultavam o melhor

desempenho das funções que lhe foram sendo cometidas ao longo do tempo, porque o IGCP foi aumentando

o conjunto de competências e, também por outras razões, era necessário fazer essa alteração.

Essa discussão demorou alguns meses. No entretanto, saiu o presidente do IGCP e depois um outro vogal,

só tendo sido nomeado um novo conselho de administração em junho, o que significa que aqui houve alguma

morosidade adicional pelo facto de as pessoas que estavam à frente da instituição terem sido substituídas e

ter havido ali um tempo de intervalo.

Portanto, em junho de 2012, foi aprovado em Conselho de Ministros o diploma com os novos estatutos do

IGCP. Esse diploma seguiu para promulgação, só foi publicado a 27 de agosto de 2012, o que significa que os

estatutos do IGCP entraram em vigor no dia 1 de setembro de 2012.

Ao longo destes oito meses de 2012, até ao início de setembro, foi-se trabalhando na matéria, recolhendo

informação junto das empresas. Esta informação começou por ser solicitada pela Direção-Geral do Tesouro e

Finanças, enquanto acionista das empresas, que foi pedindo informação, alguma que a própria DGTF tinha

recebido, outra que pediu às empresas. O IGCP foi começando a analisar a matéria, vendo que outras

necessidades adicionais de informação tinha. Portanto, foi um processo dinâmico, em que se foi sempre

pedindo mais informação, de modo a que, no início de setembro, o IGCP criou dentro da instituição uma

unidade dedicada especificamente ao tratamento desta matéria, para preservar eventuais conflitos de

interesses dentro da instituição, uma vez que o IGCP tem relacionamentos com os bancos de outras naturezas

e era objetivo manter estas relações separadas.

Em setembro é criado esse grupo dentro do IGCP. A necessidade de eventualmente ter assessoria

especializada já tinha sido identificada muito antes, à medida que se tomou conhecimento da complexidade

dos contratos e da necessidade de ter alguém que tivesse os instrumentos e o conhecimento de mercado que

permitissem ao IGCP dialogar com os bancos numa base de conhecimento igual, para que o IGCP não ficasse

numa posição de inferioridade em sede negocial.

Esta análise corre essencialmente entre setembro e outubro. Chamo a atenção que há sempre vários

processos a correr em paralelo, nomeadamente a análise das questões jurídicas que foi também correndo em

paralelo ao longo deste processo.

Os meses de setembro e outubro foram de trabalho intenso de diagnóstico e análise da carteira e no final

do ano de 2012 o IGCP fez uma primeira abordagem aos bancos para perceber quanto é que os bancos, uma

vez que queriam reduzir a exposição, estavam dispostos a conceder de desconto face ao valor de mercado

para que as posições fossem fechadas. Também já tinha sido decidido que as posições que o IGCP e as

empresas tinham nessa altura e que eram positivas se manteriam em carteira para permitir a tal compensação

com as posições negativas no momento do fecho. Portanto, sabia-se onde é que se ia buscar o dinheiro e

tinham-se objetivos de negociação.

Essa primeira ronda de conversações, que ocorreu no final do ano de 2012, não permitiu chegar a nenhum

acordo porque as propostas que os bancos apresentavam eram de descontos muito baixos e entendemos que

não atingiam os valores que deixariam o lado público numa posição confortável e que pudéssemos entender

como salvaguardando o interesse público.

No início de janeiro, é entregue o relatório completo do IGCP, que inclui os elementos todos que os Srs.

Deputados conhecem, porque o receberam, e são apresentadas três estratégias alternativas de negociação,

em função do conhecimento que se acumulou entretanto e também do resultado daquela primeira tentativa de

abordagem, tendo-se optado, na sequência dessa informação, por seguir uma via negocial mais musculada

em que se procura um resultado de negociação mas sempre dizendo que, se esse resultado não for

alcançado, o Estado estaria disposto a seguir as vias judiciais para o assegurar.

Antes de se iniciarem as conversas diretas com os bancos foi preciso aprofundar a análise jurídica para

percebermos exatamente os contornos dessa possível alternativa da via judicial.