II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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tomada de outras atitudes por parte de outros bancos que comprometessem o resultado da estratégia que

viesse a ser implementada. Portanto, o tempo foi o estritamente necessário para garantir uma resolução que

salvaguarda o interesse público, tratando de forma igual o que era igual, ou seja, aplicando um tratamento não

discriminatório aos bancos, que permitiu que fosse resolvido grande parte do problema que existia. É um

processo que ainda não está terminado mas que continuará a seguir o seu curso nos moldes que já expliquei

e levou o tempo. Levou o tempo que foi necessário porque foi preciso, inclusivamente, criar mecanismos que

não existiam, fazer contratações seguindo os procedimentos adequados de contratação pública, criar equipas.

Tudo isso demora o seu tempo e foi feito ao ritmo que garante que o resultado é adequado, é correto, é

rigoroso e produz o melhor resultado.“

Esclareceu ainda que no decorrer do processo, com vista a complementar a informação até então já da

posse do IGCP, requereu à IGF que esta procedesse à recolha de toda a informação relevante sobre a

contratação de derivados, nas empresas considerados pelo IGCP detentoras de carteiras de derivados

problemáticas, conforme consta da transcrição seguinte:

“ (…) Aquilo que foi pedido à IGF já este ano, por mim, foi que fosse às empresas públicas fazer a recolha

adicional de informação, ou seja, na sequência do relatório do IGCP, da decisão tomada de seguir uma

estratégia de negociação mais musculada, com a possibilidade de recurso às vias negociais, para além da

informação contratual, entendeu-se necessário, nomeadamente do ponto de vista jurídico, que fosse recolhida

informação, como elementos de marketing e e-mails que tivessem sido trocados, que pudesse servir de base a

eventuais judiciais. A Inspeção-Geral de Finanças foi mandatada, em fevereiro de 2013, para ir junto das

empresas recolher essa informação. É por essa razão que não existe um relatório, porque o objetivo não era o

de ir apurar factos mas o de ir recolher informação – documentação, correspondência, tudo o que pudesse ser

útil à parte pública no caso dos processos que pudessem vir a seguir a via judicial, ou seja, no caso das

negociações que falhassem e em que chegássemos a essa conclusão.

Portanto, não é tão tarde, é o momento em que se toma a decisão sobre a estratégia que se vai seguir e

em que se identifica a conveniência de pedir o envolvimento da IGF para esta tarefa específica.”

Ainda sobre as ações promovidas pelo atual Governo junto do IGCP com vista à solução da problemática

associada aos contratos de IGRF em vigor celebrados antes da tomada de posse do atual Governo, explicou a

Dr.ª Maria Luís Albuquerque306

:

“Sobre o depoimento do ex-presidente do IGCP apenas posso expressar o meu espanto com as suas

declarações de que nada foi solicitado ao IGCP em matéria de swaps enquanto exerceu essas funções, isto é,

até março de 2012.

O primeiro e-mail enviado ao Dr. Alberto Soares por mim própria data de 31 de agosto de 2011 e segue-se

a conversas havidas sobre o tema – e permito-me entregá-lo ao Sr. Presidente.

Em novembro e dezembro desse ano, o IGCP produziu duas informações sobre possíveis solicitações que

me foram remetidas pelo próprio Dr. Alberto Soares, sendo que nessas fica, de imediato, definida a estratégia

a seguir nos termos da recomendação do IGCP – e permito-me igualmente entregar cópias ao Sr. Presidente.

Estas recomendações eram: alterar os estatutos do IGCP para lhe conferir mandato e competência para

assumir a gestão de carteira de derivadas das empresas públicas; contratar um assessor financeiro

especializado, dada a extrema complexidade de muitos dos swaps; não tomar qualquer decisão casuística de

reestruturação ou de renegociação antes de conhecer o todo para evitar estabelecer precedentes que

condicionassem as decisões futuras.

A 26 de dezembro de 2011 enviei um e-mail ao Dr. Alberto Soares – que também entrego ao Sr. Presidente

– a indicar que devem apresentar proposta de alteração de estatutos, deixando claro nesse e-mail que já há

semanas tinha discutido o tema diretamente com a responsável pela área jurídica do IGCP.

Tenho, além disso, e-mails enviados para mim pela coordenadora da área de gestão de dívida e de

liquidez, em dezembro de 2011 e fevereiro de 2012 – para citar apenas alguns, porque houve muitos outros –,

306

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, 30 de julho de 2013, Ministra de Estado e das Finanças, Dr.ª Maria Luís Albuquerque, pág. 9 a 10.