10 DE JANEIRO DE 2014

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do Memorando de Entendimento, o que a ficha diz é que existe um despacho, o Despacho n.º 807/2011, de 31

de maio, que determina à DGTF que, até 20 de junho, assegure ter recebido a informação necessária das

empresas e que, até 15 de julho, apresente uma proposta de relatório. Finalmente, é também especificado que

o relatório do sector empresarial do Estado, que já era preparado, habitualmente, pela DGTF, irá incluir um

capítulo específico, dedicado à quantificação das responsabilidades explícitas e implícitas das empresas

públicas.

Portanto, na minha forma de sumariar esta ficha, a ficha recorda uma obrigação do Memorando de

Entendimento e mostra que o Governo, o Ministério das Finanças gerido pelo Professor Teixeira dos Santos,

lançou os procedimentos necessários ao cumprimento desta obrigação do Memorando. Naturalmente, toda

esta informação, com a exceção dos detalhes específicos da organização dos trabalhos dentro do Ministério

das Finanças, era do conhecimento público, à altura de junho de 2011, pelo que, como disse já, o valor

acrescentado desta ficha é reduzidíssimo.”

(…)

O Sr. Dr. Vítor Gaspar: — Sr. Deputado Adão Silva, deixe-me corrigir uma afirmação que fez: julgo que

esta ficha que referiu, a ficha que tenho vindo a citar, é absolutamente cristalina, não tem absolutamente nada

que seja opaco.

Basicamente, o que esta ficha diz é que é preciso preparar um relatório, o relatório incluirá um capítulo de

quantificação de riscos, explícitos e implícitos, e este processo está em andamento de forma a que este

calendário seja cumprido. É o que diz a ficha.

Isto, de facto, é extraordinariamente claro, não há aqui ambiguidade absolutamente nenhuma. Esta ficha é

uma ficha muito útil. (…) O que estamos a ver é se esta ficha tem alguma informação ou indicação específica

sobre este tipo de contratos, e essa resposta é que não. (…)”.

Explicou ainda o Prof. Doutor Vitor Gaspar299

:

“O Sr. Deputado João Galamba (PS): —(…) o Partido Socialista entende que esta ficha é da maior

importância, porque ela constitui uma prova documental de que foi dita uma mentira pela atual Ministra de

Estado e das Finanças, nesta Comissão de Inquérito. A Ministra de Estado e das Finanças disse que «não foi

referido na transição de pastas». Não disse que a ficha era importantíssima para resolver o que quer que seja,

não qualificou a ficha, disse, pura e simplesmente, que não foi referido. Portanto, a importância desta ficha é

exatamente esta. É uma prova documental que reconfirma que a Ministra de Estado e das Finanças, sobre a

reunião da transição de pastas, mentiu. O assunto foi referido e, Sr. Dr. Vítor Gaspar, a pergunta que lhe faço

é como é que é possível ter sustentado isto durante este tempo, tentando passar a ideia para a opinião pública

de que, de facto, nada tinha sido referido pelo anterior governo, insinuando que havia aqui um padrão de

comportamento que configurava uma ocultação de informação?

O Sr. Dr. Vítor Gaspar: —(…) o padrão de comportamento de que falei é um padrão de comportamento em

que são assumidos compromissos que permitem, porventura por via contratual, a diminuição de custos no

imediato, permitem, no caso de empresas públicas, melhorar de forma imediata as contas das empresas, por

contrapartida com a assunção de custos e riscos financeiros muito substanciais.

Esse padrão de comportamento esteve também associado a práticas de falta de transparência, de

ausência de informação sistemática e analiticamente organizada que permitissem avaliar de forma económica

e financeiramente exata a verdadeira situação.”

Em resultado destas audições e da documentação chegada à Comissão, pode concluir-se que apesar de

existir alguma informação sobre a contratação dos IGRF pelas empresas públicas aquando da transição de

Governos, a real dimensão do problema (e a urgência na sua resolução e possíveis soluções) não foi

sinalizada ao atual Governo, nomeadamente por não ter sequer sido identificada pelo anterior executivo.

299

Cfr. Ata da audição CPICCGRFESPI, 30 de julho de 2013, ex- Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Vitor Gaspar, pág. 44 a 56.