II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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Efetivamente, o relatório referente ao segundo trimestre de 2011 foi já aprovado e publicado depois da

minha entrada em funções e passou a incluir, na sequência do despacho do Sr. Secretário de Estado do

Tesouro e das Finanças anterior, emitido a 9 de Junho de 2011, um conjunto de informação relacionada com

os contratos derivados existentes nas empresas. Aliás, conforme está explícito no despacho, esse é também

um compromisso que decorre da assinatura do Memorando de Entendimento e da entrada em vigor do

programa de ajustamento, e essa informação passou a vir reportada em todos os Boletins Informativos da

Direção-Geral do Tesouro e das Finanças.

Mas esse é um reporte meramente numérico, ou seja, que nos diz quantos contratos existem, qual é o seu

valor de mercado. Numa situação em que as taxas de juro estão baixas por um período prolongado e em que

essa situação não era objetivamente previsível quando uma boa parte desses produtos foram contratados, não

é em si mesmo um sinal estranho que o valor de mercado do valor das operações seja negativo e de montante

elevado.

Essa informação sem mais enquadramento, sem mais conhecimento, isoladamente, não é

necessariamente sinal de um problema. No entanto, ainda em 2011, fui abordada por um conjunto de bancos

que mostraram ter algum desconforto com a exposição às empresas públicas, que tinha aumentado muito por

causa das posições nestes contratos de derivados, e referindo a existência de várias cláusulas que permitiam

o vencimento antecipado. (…)

Portanto, a situação com que fomos confrontados era a da existência de um número significativo de

contratos em que essas cláusulas existiam e davam o direito aos bancos de decretar esse vencimento

antecipado e exigir o pagamento do valor de mercado naquele momento.”

Disse ainda a Dr.ª Maria Luís Albuquerque291

:

“O Sr. Deputado João Galamba (PS): - (…) Sr.ª Secretária de Estado, mantém que não lhe foi comunicado

nada na transmissão de pastas, nem na reunião que teve com o Ministro Teixeira dos Santos e com Vítor

Gaspar nem na reunião que teve, depois, com o antigo Secretário de Estado Carlos Costa Pina? Mantém que

não tinha conhecimento?

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, mantenho que não me foi

transmitido, que não me foi passado nenhum documento na pasta de transição, mantenho que não foi

passada essa informação na reunião com o Sr. ex-Secretário de Estado e posso informar o Sr. Deputado que

não estive presente na reunião entre o atual e o anterior Ministro das Finanças e, como tal, sobre essa não

posso responder.”

E ainda292

:

“O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP): - A Sr.ª Secretária de Estado quase que disse que teve de começar o

trabalho do nada, que não vinha do anterior Governo nenhum trabalho feito nesta área. É isto que quer dizer?

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, relativamente a esta

matéria e para lidar com o problema, não havia nenhum trabalho feito e ele começou do zero, sim. Confirmo

isso.

Tirando o reporte da informação, que tinha já sido estabelecido na vigência do Governo anterior, tirando o

reporte da informação nos relatórios da DGTF, de facto, nada mais estava feito.”

Por seu turno, afirmou o Dr. Carlos Costa Pina293

que o Governo cessante alertou e transmitiu informação

sobre os IGRF na transição de pastas:

“A informação apurada ficou pois na posse do novo Governo, que no boletim do sector empresarial do

Estado relativo ao segundo trimestre de 2011 identificava discriminadamente, por empresa, quer o valor

291

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, da então Sra. Secretária de Estado do Tesouro, Dra. Maria Luís Albuquerque, pág. 76. 292

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, da então Sra. Secretária de Estado do Tesouro, Dra. Maria Luís Albuquerque., pág. 76, sublinhado do relator. 293

Cfr. Ata da audição CPICCGRFESP, de 23 de julho de 2013, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, no período de 22 de julho de 2005 a 21 de junho de 2011, pág. 8 a 10.