II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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Totta e o processo está confiado ao Ministério Público.”313

Recorde-se ainda a intervenção do Dr. Moreira Rato314

, a propósito da urgência desta renegociação:

“O Sr. Virgílio Macedo (PSD): - Sr. Doutor, já foi referida nesta audição a questão da oportunidade da

renegociação dos contratos ou do encerramento das operações.

Gostaria de saber quais seriam as consequências para o erário público, nomeadamente para o Estado e

para todos os contribuintes, se o Estado, através do IGCP, não fizesse essa renegociação com os bancos e,

portanto, não fechasse essas operações, na medida em que uma grande parte dos contratos vivos de swap

até tinha subjacente rating triggers, os quais poderiam, aparentemente, ter consequências nefastas para o

erário público.

O Sr. Dr. João de Almeida Moreira Rato: - Sim, esse risco existiu ao longo da negociação porque,

realmente, muitos dos bancos tinham rating triggers e opções de cancelamento antecipado. Por exemplo, ao

nível dos rating triggers, a 31 de dezembro de 2012, o valor ascendia a 361 296 milhões e, em termos de

cancelamento antecipado, a 955 020 milhões, considerando o período até ao fim de 2013.

O Sr. Virgílio Macedo (PSD): - Quer dizer que, na sua opinião como técnico, a melhor forma de proteger o

interesse público foi fazer o encerramento dessas operações, para que o Estado ficasse salvaguardado da

execução dessas opções de cancelamento de contratos ou das opções que tinham os contratos referentes a

rating triggers.

O Sr. Dr. João de Almeida Moreira Rato: - Não só essa questão, mas também o facto de, dada a

complexidade das transações, ser difícil para nós antecipar quais seriam as alterações de valor dessas

mesmas transações ao longo do tempo, isto é, como esse valor se alteraria ao longo do tempo.”.

Exposta a estratégia seguida, importa concluir. Recorde-se, a esse propósito, a intervenção inicial da Sr.ª

Ministra de Estado e das Finanças que encerrou as audições desta Comissão315

:

“(…) O governo foi alertado, ainda no verão de 2011, para a existência de cláusulas de vencimento

antecipado em muitos dos contratos de swaps das empresas públicas, algumas relacionadas com a

redução da notação de rating das empresas, que podiam ser exercidas a qualquer momento, outras em datas

pré-determinadas contratualmente. Tal situação implicou que o governo se tenha empenhado desde logo em

procurar soluções para o problema, salvaguardando o orçamento do Estado dos efeitos que decorreriam do

exercício de tais cláusulas. Noto que, se tal exercício se tivesse materializado, as empresas estariam

contratualmente obrigadas a pagar aos bancos o valor de mercado que as operações registassem nesse

momento. Só no ano de 2013, o total das opções de vencimento antecipado que poderiam ser exercidas

ascendia a cerca de 1.200 milhões de euros.

Como expliquei na minha última audição nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, a definição da

estratégia mais adequada para lidar de forma definitiva com um problema de tal dimensão exigiu um longo

tempo de recolha de informação, bem como de criação das condições legais que permitiram confiar à Agência

de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP – a responsabilidade pela gestão deste processo. A

enorme complexidade e diversidade de situações teve de ser plenamente compreendida antes de

definida a estratégia a seguir, evitando decisões casuísticas que pudessem vir a revelar-se

precedentes desadequados. Todas as decisões foram sempre tomadas com a preocupação de

salvaguardar o interesse financeiro do Estado.

Entre o momento da entrada em funções deste governo e o final do ano de 2012, quando se entrou na fase

final de definição e implementação da estratégia, o valor de mercado da carteira de derivados das empresas

públicas variou de cerca de 1,6 mil milhões de euros, para perto de 2,8 mil milhões de euros. Este aspeto tem

sido repetidamente referido como refletindo o custo da alegada demora excessiva na resolução do problema

encontrado. Permitam-me, senhores deputados, esclarecer este ponto, da maior importância.

Os valores que referi dizem respeito à totalidade da carteira de derivados em 30 de junho de 2011 e em 31

de dezembro de 2012. Tendo presente que apenas uma parte das operações foi cancelada, ou seja, apenas

313

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, da então Sra. Secretária de Estado do Tesouro, Dra. Maria Luís Albuquerque, págs. 10-13. 314

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 2 de julho de 2013, do Dr. João Moreira Rato, Presidente do IGCP, págs. 57-58. 315

Intervenção inicial da Sra. Ministra de Estado e das Finanças, Dra. Maria Luís Albuquerque, na audição da CPICCGRFESP, de 28 de novembro de 2013, sublinhado do relator.