II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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O que o IGCP fez— e recordando-me do que se passou enquanto lá estive —foi pronunciar-se sempre

a pedido ou da tutela ou da Direção-Geral do Tesouro e Finanças sobre determinados contratos em

particular. Foram alguns casos — posso não me recordar de todos — e não passou disso.

Uma percepção global do que estava em causa nunca passou pelo IGCP enquanto lá estive.”123

Ainda em resposta à Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP), sobre o eventual envolvimento do IGCP em

negociações com bancos relacionadas com o exercício de cláusulas de vencimento antecipado em operações

de derivados destes com empresas públicas, o Dr. Alberto Soares referiu:

“Nunca estiveram em causa negociações. Enquanto eu lá estive, o IGCP nunca negociou essas matérias e,

nas reuniões em que participei — não participei em todas — com bancos, essa matéria era imediatamente

estancada se fosse abordada. Porquê? Porque não era matéria da competência do IGCP. Até por

atribuição estatutária, o IGCP não tinha qualquer possibilidade de intervir em operações de derivados

financeiros que não tivessem subjacente dívida pública. Portanto, não podia sequer intervir noutras

matérias e noutras operações de derivados financeiros e de estruturas financeiras em que o subjacente não

fosse estrita e exclusivamente dívida pública.” 124

Sobre o circuito seguido nos pedidos de parecer que eram submetidos ao IGCP, importa reter as

explicações dadas pelo Dr. Alberto Soares ao Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD):

“— As empresas não pediam os pareceres diretamente ao IGCP. Chegavam ou via tutela ou via DGTF. E

normalmente enviavam as fichas técnicas associadas à operação. E, muitas vezes, seguia-se um processo em

que o IGCP e a área financeira da respetiva empresa trocavam informações ou verbais ou mesmo por envio

de documentação.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD):— Quando está a referir-se à tutela, está a referir-se…

O Sr. Dr. Alberto Sarmento Azevedo Soares: — Ao gabinete do Secretário de Estado.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Quer dizer que o gabinete do Secretário de Estado sabia da

realização desses contratos ou de alguns…

O Sr. Dr. Alberto Sarmento Azevedo Soares: — Em alguns casos, o pedido de parecer — nem sei se os

contratos chegaram a ser realizados, não faço a mínima ideia —vinha ou da tutela ou da DGTF.”125

Relativamente ao cumprimento do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 896/2011, de 9 de junho,

designadamente a necessidade de a IGF em articulação com a DGTF e o IGCP proceder à avaliação dos

impactos e propostas de atuação em matéria de contratação de operações de derivados por empresas

públicas, o Dr. Alberto Soares esclareceu:

“A informação global de todas as empresas e de todas operações a que o despacho se refere nunca

chegou ao IGCP, nem por via da Inspeção-Geral de Finanças nem por via da DGTF. Mais: esse despacho

prevê, no ponto 2, que todas as operações dessa natureza que sejam feitas daí para a frente sejam sujeitas a

parecer prévio do IGCP. O IGCP também nunca recebeu, enquanto eu lá estive, nenhum pedido de parecer

prévio sobre nenhuma dessas operações.”126

127

123

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, do Dr. Alberto Soares, Presidente do IGCP no período de 12.01.2006 a 30.03.2012, pág. 4, sublinhado do relator. 124

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, do Dr. Alberto Soares, Presidente do IGCP no período de 12.01.2006 a 30.03.2012, pág. 11, sublinhado do relator. 125

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, do Dr. Alberto Soares, Presidente do IGCP no período de 12.01.2006 a 30.03.2012, pág. 45, sublinhado do relator. 126

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, do Dr. Alberto Soares, Presidente do IGCP no período de 12.01.2006 a 30.03.2012, pág. 12. 127

Anexo XI – Informação DGTF n.º 2360/2008, de 16 de dezembro, intitulada “EPNF – Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF)” evidencia que após o Despacho n.º896/2011, de 9 de junho, só a Parpública apresenta novas operações. Cfr Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, da então Sr.ª Secretária de Estado, Dr.º Maria Luis Albuquerque, pag.140: “O caso da Parpública é conhecido e foi já explicado no Parlamento. Existia um pacote de financiamento que estava preparado para o projeto de Alta Velocidade, …, e, apesar da existência desse swap dentro desse pacote, o custo de financiamento associado, (…), de condições de mercado muito mais favoráveis do que aquelas que agora existem, resultou para a Parpública num custo de financiamento muito melhor do que aquele que conseguiria se fosse contratar o mesmo montante noutras circunstâncias. (…) o contrato, o swap, em particular, foi analisado pelo IGCP, que validou a contratação do pacote, incluindo esse produto, no sentido de que não representa problemas.”.