10 DE JANEIRO DE 2014

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Sobre se e quando foram dadas orientações ao IGCP pelo atual Governo sobre a matéria em apreço nesta

Comissão, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) perguntou:

“Então, após a tomada de posse do Governo, o IGCP recebeu orientações da tutela relativamente aos

swaps ou ao acompanhamento dos swaps das empresas públicas? Se sim, pergunto quando é que foram

dadas essas orientações. Peço-lhe que dê uma data tão precisa quanto se conseguir lembrar e que

orientações eram essas.”

Resposta do Dr. Alberto Soares:

“Enquanto eu lá estive, portanto, até março de 2012, não houve quaisquer orientações nessa

matéria. O que houve, repito, e peço desculpa por estar sempre a repetir este aspeto, foi o pedido de

pronúncia do IGCP sobre casos particulares, não sobre a matéria numa perspetiva genérica.”128

Relativamente a esta afirmação do Dr. Alberto Soares, de que até março de 2012 não foram dadas

quaisquer orientações ao IGCP em matéria de operações de derivados das empresas públicas, importa

reproduzir o que foi apurado na secção 6. “Enquadramento normativo sobre contratação de IGRF por

empresas públicas", a propósito das diligências efetuadas, a partir de agosto de 2011, pela então Sr.ª

Secretária de Estado do Tesouro e Finanças junto do IGCP. Na documentação entregue à Comissão pela Sr.ª

Ministra de Estado e das Finanças, na audição de 30 de julho de 2013, encontram-se cópias de vários e-

mails129

trocados com o Dr. Alberto Soares, entre agosto e dezembro de 2011, solicitando o estudo de

soluções que permitissem atribuir ao IGCP a responsabilidade pela gestão da carteira de derivados das

empresas públicas reclassificadas. A referida troca de correspondência, culmina com o envio de um e-mail, a

26 de dezembro de 2011 às 16:45, pela então Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e Finanças dando

indicações claras ao Conselho Diretivo IGCP para a “preparação com a maior brevidade possível das

alterações que se revelem necessárias nos respetivos estatutos, guidelines e/ou demais legislação relevante”

com vista a:

Atribuir ao IGCP responsabilidades na gestão da carteira de derivados das empresas públicas

reclassificadas;

Criar o enquadramento legal necessário para uma eventual transferência da gestão da divida pública da

Região Autónoma da Madeira para o IGCP.

A Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Dr.ª Elsa Roncon Santos, deu igualmente nota, na sua audição,

do envolvimento do IGCP ainda em 2011 e de ter tido conhecimento da decisão da tutela de atribuir ao IGCP

responsabilidades nessa matéria. Mais referiu que em fevereiro de 2012 iniciou a DGTF o processo de recolha

de informação em articulação com o IGCP.

Quando questionado pelo Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) sobre se concordava com a

opção do atual Governo de atribuir ao IGCP o mandato de gestão da carteira de derivados das empresas

públicas reclassificadas, o Dr. Alberto Soares concordou, dizendo: “— Na minha opinião, é um

desenvolvimento adequado.”130

Finalmente, sobre a decisão do IGCP de contratar consultores externos especialistas para assessorar

nesse mandato, perguntou o Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD):

“— Sr. Doutor, já referiu aqui, várias vezes, que havia uma manifesta falta de meios técnicos da parte do

IGCP para avaliar a realização deste tipo de contratos por parte do sector empresarial do Estado. Na sua

opinião, foi correta a opção feita no sentido de contratar consultores externos especialistas para avaliar

rigorosamente a situação da carteira que estava pendente em termos deste tipo de operações?

128

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, do Dr. Alberto Soares, Presidente do IGCP no período de 12.01.2006 a 30.03.2012, pág. 16, sublinhado do relator. 129

Anexo XVI Foi entregue à Comissão pela Sra. Ministra de Estado e das Finanças, na audição de 30 de julho de 2013 cópias de vários e-mails trocados com o Dr. Alberto Soares, entre agosto e dezembro de 2011, solicitando o estudo de soluções que permitissem atribuir ao IGCP a responsabilidade de gestão da carteira de derivados das empresas públicas reclassificadas. 130

Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, do Dr. Alberto Soares, Presidente do IGCP, no período de 12.01.2006 a 30.03.2012, pág. 41.