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o primeiro ato imponderado de contaminação política porque desmotiva completamente a

investigação de qualquer esforço de polícia, seja ela a Polícia Judiciária Militar, seja ela a

Polícia Judiciária. Portanto, essa primeira contaminação política da investigação tornou, numa

República que tinha uma fragilidade institucional organizativa notória no domínio do exercício

do poder judicial — lembro os Srs. Deputados de que o poder judicial praticamente está

intocado desde que se redigiu o capítulo sobre o poder judicial na Constituição da forma como

foi —, para o Governo, uma enorme dificuldade em lidar com duas das instituições mais

resilientes às transformações, ou seja, o poder judicial e o sistema militar. E, portanto, não sou

abelha para poder saber se, no Conselho de Ministro presidido pelo Dr. Sá Carneiro, isso teria

sido abordado, admito que sim, é previsível que sim. É previsível, designadamente, que o Prof.

Freitas do Amaral, que teve sempre uma grande preocupação com estas questões e que foi o

autor da primeira lei de defesa nacional, se tivesse contrastado com as dificuldades que o

Ministro da Defesa teria, dificuldades essas que na altura eram muito grandes, muito fortes.

Só um homem com a coragem de Adelino Amaro da Costa é que poderia ter assumido com a

eficácia com que assumiu a função de Ministro da Defesa num momento tão adverso e tão

difícil como era o de fazer a passagem dos poderes do Conselho da Revolução para os poderes

de um governo».

Solicitado a esclarecer o sentido da sua afirmação, feita na declaração de voto sobre o relatório da I

Comissão Parlamentar de Inquérito, em que participou, segundo a que «houve resistência de

algumas entidades ao trabalho da Comissão», afirmou:

«O que posso dizer é que a primeira resistência foi uma resiliência àquilo que se poderia

considerar competência investigatória do Parlamento, porque a competência investigatória

do Parlamento surgia, pela primeira vez, com o poder autónomo em relação ao poder judicial.

E, portanto, a resistência era àquilo a que se poderá chamar «sistema judiciário», que entendia

que o Parlamento e a função investigatória de uma comissão parlamentar de inquérito não…

(…) Portugal é um país de competências de prerrogativas das respetivas competências e de

choque entre poderes. E, portanto, o interesse e ordem pública do trabalho de uma comissão

de investigação não era bem reconhecido e era considerada como «lá vem mais uma

politiquice!», uma politiquice dos políticos interferirem com quem tem competência para

efetivamente desempenhar com tecnicidade as suas funções. Esta foi a primeira resistência.

Depois a própria resistência política dentro da própria maioria, que exigia uma necessidade de

pacificação política, por forma a não irem aparecendo interferências de carácter objetivo que

impedissem a pacificação necessária àquilo que depois se considerou o trabalho parlamentar

de revisão constitucional. E, portanto, isto também foi considerado, dentro da própria maioria,

como uma resistência passiva ao interesse do desenvolvimento do trabalho investigatório

dessa Comissão. A contaminação política veio também depois, por não ter sido possível ter

uma visão totalmente asséptica acerca da causalidade necessária ao evento danoso, porque

se começaram a fazer imputações de ordem política entre a esquerda e a direita. E a primeira

resistência que aparece é de toda a componente parlamentar de esquerda interpretar o

funcionamento da Comissão como uma bola de arremesso contra a própria esquerda. Não nos

podemos esquecer da violência que existiu nos anos anteriores a 1980 entre aquilo a que se

poderá chamar a «esquerda» e a «direita» no chamado «Verão quente». A Polícia Judiciária

colocada fortemente em crise pela própria forma como os Deputados da Comissão iam

fazendo o interrogatório dos agentes responsáveis pela investigação, que, hoje, visto à

distância, reconheço que a verbalização da crítica no confronto desses agentes de investigação

1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________

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