Mesmo assim, o veto não saiu de cima da mesa: a CGD não podia recorrer à linha de 12 mM€, não

podia ser recapitalizada pelo seu acionista e qualquer medida nesse sentido seria considerado

ajuda de Estado, o que envolveria medidas de reestruturação do banco público.

O que se sabe é que tanto o montante (1650M€), como a forma (com recurso substancial a Coco’s)

e como as medidas de restruturação associadas (principalmente a venda do setor segurador),

prejudicaram a Caixa. Primeiro, porque o montante era claramente insuficiente; segundo, porque

a obrigação de pagamento de juros pelos Coco’s reduziu a margem financeira da CGD; terceiro,

porque o setor segurador era lucrativo, complementar da atividade creditícia e uma fonte de

liquidez e potencial financiamento.

O banco público não pode comportar-se como um banco privado

A reflexão sobre o que deve ser um banco público não era, em sentido estrito, objeto desta

comissão de inquérito. No entanto, não podemos ficar alheados dessa mesma reflexão, olhando

com crítica para o passado e para o presente e apontado soluções para o futuro.

A propriedade pública da CGD é absolutamente fundamental. Ela é uma garantia de segurança e

estabilidade do maior banco português e, dessa forma, também do sistema financeiro em Portugal.

Mas a propriedade pública exige que um banco público não se comporte como um banco privado,

seja na exposição ao risco e na procura de maior rendibilidade, ainda que do ponto de vista da

economia real este comportamento possa não trazer nenhuma mais-valia, seja na procura de

fontes de receita que afetam os clientes e limitam o acesso a serviços bancários essenciais, como

no caso do maior peso do comissionamento nas receitas do banco.

Exige ainda que a CGD e os seus administradores devam estar sujeitos a um maior escrutínio do

acionista e a um maior escrutínio público.

A banca pública é fundamental, enquanto instrumento de soberania e enquanto instrumento de

políticas públicas. Mas deve para tal ter em vista o interesse público e não o mero alinhamento

com as práticas dos concorrentes privados, objetivo muitas vezes evocado para concretizar

aumento de salários para os administradores ou aumentar os custos sobre os clientes da Caixa.

25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________

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