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(…)

«(…) foi iniciativa do Governo, e fê-lo sempre de forma muito consequente, a alteração

legislativa que foi feita.

E no âmbito das remunerações e dos incentivos fomos também consequentes na

alteração do regulamento interno da Caixa Geral de Depósitos, na nomeação de uma comissão

de remunerações, que definiu as remunerações, numa comissão de avaliação, que avalia os

gestores do ponto de vista do seu desempenho. Isto era uma parte absolutamente basilar e

era, obviamente, vontade do Governo».

(…)

«O Governo, em relação à carta a que se referiu, materializou em atos legislativos ou

de governo da Caixa Geral de Depósitos aquilo com que concordava e não o fez naquilo com

que não concordava. É sempre o Governo que decide, quer em termos legislativos, quer no

governo da Caixa Geral de Depósitos, porque o acionista é o Estado e o representante do

acionista pratica esses atos. É evidente que houve parte da matéria dessa carta com a qual o

Governo concordou — estamos a falar, precisamente, de uma delas, remunerações e

incentivos — e houve outras em que isso não aconteceu».

O Dr. António Domingues, ouvido na qualidade de ex-Presidente da Comissão Executiva da

Caixa Geral de Depósitos, veio à Comissão de Inquérito prestar as seguintes declarações:

«(…) eu não aceito, por razões que lhes posso explicar, ir para a Caixa com o Estatuto

do Gestor Público. Portanto, se o Governo entender que o estatuto aplicável à Caixa pode ser

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

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