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alterado e que os gestores da Caixa podem não estar abrangidos pelas regras dos gestores

públicos, eu pondero. Se não, não».

(…)

«Para além disso, eu disse: «Olhe, a razão de fundo é que eu entendo que a Caixa tem

um desafio importante e é preciso ter uma equipa sólida não só de executivos mas também

uma equipa muito sólida de não executivos», e expliquei, aliás, o que eu entendia que haveria

de alterar no modelo de governo da Caixa no sentido de a aproximar do modelo normal de

gestão das empresas cotadas e dos bancos em geral».

(…)

«(…) o que me foi dito, no final de junho, foi que o decreto-lei tinha sido aprovado pelo

Governo, no dia 8 de junho, e que o Sr. Presidente da República tinha promulgado o diploma.

E foi com base nessa informação que aceitei enviar, no dia 27 de junho, ao Banco de Portugal,

a proposta com os nomes do Conselho de Administração, para que o processo fit and proper

tivesse início».

(…)

«Na altura, em junho, no princípio de junho, o que o Governo me disse foi que,

relativamente ao Estatuto do Gestor Público, iria avançar imediatamente com a alteração da

lei, o que acabou por acontecer; explicou-me que, relativamente a um tema que era de matéria

orçamental, que era o enquadramento a que estavam sujeitos os colaboradores da Caixa, isso

seria tratado em sede da proposta de Orçamento para 2017, o que foi feito; e explicou-me que,

relativamente à lei das empresas públicas, era matéria de reserva da Assembleia da República,

pelo que teria de ser objeto de um pedido de autorização legislativa, e que isso seria feito

depois, na segunda fase do ano».

II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________

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