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(…)

«Sim, foi deliberado. Não foi nenhum lapso retirar o Estatuto do Gestor Público à

Caixa».

(…)

«(…) relativamente à isenção do Estatuto do Gestor Público, do ponto de vista de quem

vai à DG Comp apresentar um plano dizendo «a Caixa vai ser gerida em condições de

mercado», uma das marcas fundamentais era, e é, dizer que os gestores da Caixa vão ser

contratados nas mesmas condições que quaisquer outros gestores e que o acionista os vai

contratar exatamente da mesma forma sem lhes impor restrições adicionais».

(…)

«Era relativamente evidente que a isenção do Estatuto do Gestor Público era algo que

nos parecia bastante importante.

Devo dizer-lhe que, depois das alterações introduzidas no Orçamento do Estado,

tivemos diversas discussões com a Comissão Europeia em que trabalhámos e conseguimos

convencer a Comissão Europeia de que aquelas alterações não eram relevantes no sentido de

pôr em causa a natureza do plano em condições de mercado. Houve questões e obviamente

que foi imediatamente posto em causa se não estaríamos a reintroduzir o controlo político

sobre a Caixa. Felizmente, foi possível demonstrar que não».

6. Regime Jurídico do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________

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