57

6.1. Aplicabilidade da obrigação declarativa aos membros do Conselho de Administração da

Caixa Geral de Depósitos, S.A.

Os membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., que assumiram

funções no dia 31 de agosto de 2016, nesta qualidade e nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º

4/83, de 2 de abril, foram notificados para apresentarem no Tribunal Constitucional a declaração de

património, rendimentos e cargos sociais a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Regime Jurídico de

Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos ou fundamentarem a razão pela qual o

não faziam.

Não obstante seis dos notificados terem apresentado as suas declarações junto do TC, oito

dos notificados vieram contestar que estivessem abrangidos pelas obrigações constantes da Lei n.º

4/83, enquanto um outro membro do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A.,

veio, ainda, a título subsidiário, opor-se à consulta e divulgação da sua declaração, ao abrigo do

disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 4/83, de 2 de abril.

Em contestação, os notificados alegaram, em síntese, o que segue:

«(…)[A]s disposições legais que impõem a entrega ao Tribunal Constitucional

de declarações de rendimentos, ativos e passivos patrimoniais e cargos sociais

constituem restrições de direitos, liberdades e garantias, em particular os direitos,

liberdades e garantias à reserva da intimidade da vida privada e familiar, ao

estabelecimento, por lei, de garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas

ou contrárias à dignidade humana de informações relativas às pessoas e famílias, ao

desenvolvimento da personalidade (art. 26.º, 1, 2 CRP) e a formas adequadas de

proteção de dados pessoais (art. 35.º, 6 CRP)».

(…)

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

59