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se aplica a quem seja designado para órgão de administração de instituições de crédito

integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como ‘entidades

supervisionadas significativas’, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento

(EU) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014”».

(…)

«A CGD é uma empresa pública integrada no setor empresarial do Estado (…);

é uma instituição de crédito (…); uma vez que o BCE assim a declarou, é uma entidade

supervisionada significativa».

(…)

«Ora, dependendo a qualificação de alguém como gestor público em exclusivo

da sua subsunção ao conceito do art. 1.º, 1 EGP, os membros dos órgãos de

administração da CGD eleitos depois da entrada em vigor da atual versão do art. 1.º,

2 EGP, ou seja, desde 29 de julho de 2016, como é o caso dos Notificados, não são

passíveis de qualificação como gestores públicos. E, dependendo a previsão do art. 4.º,

3, a) LCPRTCP da qualificação de alguém como gestor público, aqueles membros dos

órgãos de administração da CGD não recaem nela e, como tal, não estão sujeitos, com

fundamento nela, à apresentação de qualquer declaração».

(…)

«Na hipótese de se aceitar que os Notificados não têm o dever de entregar ao

Tribunal Constitucional a declaração prevista no art. 1.º LCPRTCP por se reconduzirem

ao art. 4.º, 3, a) da mesma lei, poderia então afirmar-se a existência de tal dever por

aplicação da al. b) daquela disposição, que qualifica os “titulares de órgão de gestão

de empresa participada pelo Estado, quando designados por este” como titulares de

altos cargos públicos, portanto obrigados pelo art. 1.º da mesma lei à apresentação

ao Tribunal Constitucional de uma declaração de rendimentos, ativos e passivos

patrimoniais e cargos sociais».

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

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