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A este respeito, as declarações do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo

Mourinho Félix, foram no seguinte sentido:

«(…) sim, era comum entendimento do Ministério das Finanças e do Dr. António

Domingues que o mecanismo de fixação de remunerações dos administradores, que estava

incluído no Estatuto do Gestor Público, era um mecanismo que não era adequado à gestão de

um banco e, em particular, à gestão de um banco que concorre com outros bancos privados e

que não tem a mesma capacidade de aceder, vamos dizer, a recursos e a talentos nas mesmas

condições.

As alterações ao Orçamento do Estado relativamente às restrições remuneratórias,

valorização e de contratação de pessoas seguiam no mesmo sentido.

Vale a pena dizer que, sobre este tipo de questões — é o entendimento do Governo e

o Dr. António Domingues comungava desse entendimento —, havia já indicações, em

particular do SSM (Mecanismo Único de Supervisão) e da Direção-Geral da Concorrência, de

que, para a Caixa poder manter-se como um banco viável que conseguisse atrair talento e

regressar a uma situação sustentável, uma das coisas que era importante fazer era alterar o

seu sistema de incentivos e de retribuição, de forma a poder atrair e manter os quadros de

qualidade que tinha, evitando que houvesse um brain drain para os bancos privados que

estavam com condições remuneratórias mais atrativas.

Isto foi comunicado ao Ministério em duas cartas, uma do fim de janeiro e outra já de

março em que o Joint Supervisory Team do BCE traduz também esse entendimento».

(…)

«Excecionar os administradores da Caixa do Estatuto do Gestor Público era algo

considerado importante em vários aspetos e um desses aspetos tinha a ver com a questão,

que acabámos de referir, da fixação de remunerações, mas não só, porque a exclusão do

Estatuto do Gestor Público tinha essencialmente três objetivos».

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

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